30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ferreira Peres (OAB 180810/SP), Tatiane Kayoko Saito (OAB 211884/SP), Katia Regina Nogueira (OAB 212278/SP), Siberi Machado de Oliveira (OAB 235917/SP), Noely de Souza Costa (OAB 349721/SP), Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB 415821/SP), Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB 447293/SP), João Bosco Nunes da França (OAB 452754/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1000977-92.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Bonnetti Sousa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, a fim deCONFIRMARa tutela de urgência de fls. 133/135 eDECLARARo direito da autora à redução de jornada, de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, representando uma redução de 26,74% de sua carga horária, sem compensação de horários, sem redução de vencimentos e sem qualquer prejuízo para a autora no que tange aos seus processos de avaliação de desempenho funcional, progressão e/ou promoção na carreira e na contagem para aposentadoria.

Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da autora, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:14

Não confirmada a citação eletrônica
02/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 17:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:31

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
26/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:20

Recebidos os autos da Justiça Trabalhista
13/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
12/09/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
05/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000853-60.2025.8.26.0666

Santa Cardoso Dias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Moleiro Franci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000872-66.2025.8.26.0666

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Janderson Lopes Pereira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0000783-80.2021.8.26.0543

Em Segredo de Justica

Advogado: Lelio Jose Crespim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1003899-58.2025.8.26.0019

Maria de Lourdes Santos

Banco Santander

Advogado: Mariana Matias Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0130063-94.0011.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Solotica Industria e Comercio LTDA

Advogado: Fabio Soares de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/1999 00:00

Exibir Processo