07/05/2025 18:59

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 17:32

Especificação de Provas Juntada
14/04/2025 16:43

Petição Juntada
11/04/2025 18:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ferreira Peres (OAB 180810/SP), Katia Regina Nogueira (OAB 212278/SP), Siberi Machado de Oliveira (OAB 235917/SP), Mauro Martins de Paula Orlando Santos (OAB 344301/SP), Noely de Souza Costa (OAB 349721/SP), Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB 447293/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1002585-91.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Jorge Calil - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair.

Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo.

Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar.

Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado.

Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259.

Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas.

Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos.

No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.

Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência.

Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível.

Consigno que a intimação do(a) Fazenda Municipal deverá ser efetuada por meio eletrônico.

Intime-se.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:01

Réplica Juntada
02/03/2025 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
11/02/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:21

Contestação Juntada
24/11/2024 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 16:02

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 12:36

Mandado de Citação Expedido
07/11/2024 11:56

Mandado de Citação Expedido
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:41

Remetido ao DJE
21/10/2024 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:50

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 16:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007797-62.2015.8.26.0176

Banco Bradesco S/A

Equipamentos J Bauch Manut e com LTDA

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2015 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1062912-86.2024.8.26.0224

Francisca Edicle Ferreira do Nascimento

Marcio Knoller

Advogado: Mario Knoller Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1001990-92.2024.8.26.0543

Kelly Christina Montezano Figueiredo

Prefeitura Municipal de Santa Isabel

Advogado: Kelly Christina Montezano Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0004108-21.2023.8.26.0502

Justica Publica

Leonardo Pereira de Oliveira

Advogado: Maria Eduarda Gianez Fagioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1008858-23.2024.8.26.0176

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Bruno dos Santos Catoia

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 07:30

Exibir Processo