01/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 19:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:59

Juntada de Petição de parecer
07/06/2025 02:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:03

Concedida Progressão de regime
29/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP) Processo 0005539-52.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: GABRIEL GUERATO DOS SANTOS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

GABRIEL GUERATO DOS SANTOS Penitenciária III de Franco da Rocha
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:34

Mudança de Magistrado
13/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
23/02/2025 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:28

Homologado o Cálculo
14/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:14

Homologado o Cálculo
11/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:22

Declarada a Remição
27/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:58

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:26

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/10/2024 14:26

Declarada a Remição
17/10/2024 11:23

Mudança de Magistrado
16/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:46

Apensado ao processo
10/11/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2022 16:20

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2022 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2022 11:56

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2022 23:09

Conclusos para decisão
29/08/2022 23:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:34

Homologado o Cálculo
11/05/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/05/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 21:17

Expedição de Ofício.
26/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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