TJSP - 0006640-63.2009.8.26.0338

1ª instância - 01 Cumulativa de Mairipora

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

CNPJ: 74.503.806/0001-39

Advogados

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB: 173045/SP

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB: 152941/SP

CPF *76.***.*72-25

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA

CNPJ: 46.523.163/0001-50

ANTONIO ODAIR OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF *60.***.*10-68

ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF *10.***.*96-00

Advogados

REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI

OAB: 160601/SP

CPF *66.***.*17-02

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

OAB: 121618/SP

CPF *73.***.*20-44

LEANDRO DA ROCHA BUENO

OAB: 214932/SP

CPF *61.***.*47-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Eriovaldo Tezzei (OAB 121618/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Reinaldo Jose Pereira Tezzei (OAB 160601/SP), Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP), Leandro da Rocha Bueno (OAB 214932/SP) Processo 0006640-63.2009.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Mairiporã - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Antonio Jair Oliveira Nascimento -

    Vistos.

    P. 565.

    De fato, da análise dos autos, verifica-se que houve a prolação de sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado.

    Desta forma, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 09:32

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 31/10/2024 09:41

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 10:00

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 15/10/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 10:01

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/10/2024 16:33

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/07/2024 16:01

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/04/2024 16:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/04/2024 15:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/08/2019 16:24

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 21/11/2017 15:50

    Início da Execução Juntado

  • 21/11/2017 15:37

    Início da Execução Juntado

  • 07/11/2017 14:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2017 14:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/11/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 09:04

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2016 13:31

    Decisão

  • 21/10/2016 13:16

    Petição Juntada

  • 21/10/2016 13:16

    Petição Juntada

  • 17/10/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 09:37

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2016 09:07

    Decisão

  • 14/09/2016 09:12

    Petição Juntada

  • 12/09/2016 14:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2016 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/09/2016 08:56

    Petição Juntada

  • 06/09/2016 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/09/2016 14:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/09/2016 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 09:22

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2016 13:55

    Proferido Despacho

  • 02/08/2016 16:16

    Sentença Registrada

  • 25/07/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2016 17:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/05/2016 09:13

    Petição Juntada

  • 06/05/2016 13:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2016 13:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/04/2016 08:47

    Petição Juntada

  • 01/04/2016 08:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/03/2016 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/03/2016 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 09:21

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2016 16:38

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/02/2016 13:29

    Proferido Despacho

  • 30/11/2015 08:37

    Petição Juntada

  • 06/11/2015 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/11/2015 14:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/09/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2015 09:05

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2015 13:27

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2015 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 12:08

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2015 16:59

    Julgada improcedente a ação

  • 23/06/2015 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 14:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2015 11:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/04/2015 11:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/04/2015 14:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/11/2014 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2014 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2014 15:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2014 15:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/07/2014 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2014 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2014 08:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2014 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2014 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2014 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2014 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2014 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2014 16:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2014 16:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/01/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 01/08/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 29/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 12/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2011 00:00

    Juntada de A.R .

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2011 00:00

    Juntada de Alegações Finais

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2011 00:00

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2011 00:00

    Juntada de A.R .

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/04/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 01/04/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 21/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/12/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/11/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2010 00:00

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 30/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 08/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/04/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 26/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/04/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 12/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 17/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 01/02/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2009 13:23

    Recebimento de Carga

  • 29/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/12/2009 15:24

    Carga à Vara Interna

  • 22/12/2009 12:59

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2009

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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