16/04/2025 08:04

Conclusos para Sentença
15/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:02

Ofício Expedido
09/04/2025 15:01

Classe Retificada
09/04/2025 14:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Lucas Andreotta Pereira (OAB 418531/SP) Processo 0005732-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara de Oliveira Augusto Girhão -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 28 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 02:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 16:55

Conclusos para Sentença
02/02/2025 03:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 10:05

Petição Juntada
11/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:22

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 09:56

Petição Juntada
06/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:55

Remetido ao DJE
05/08/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:40

Conclusos para decisão
29/06/2024 07:41

Petição Inicial Digitalizada
29/06/2024 07:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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