21/05/2025 11:42

Conclusos para Sentença
14/05/2025 17:17

Réplica Juntada
06/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:57

Remetido ao DJE
30/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/04/2025 15:48

Contestação Juntada
27/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Sergio de Marco Vicente (OAB 109829/SP), Sérgio Alexandre Valente (OAB 242879/SP) Processo 1008277-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Cavalette Lizzi do Nascimento -

Vistos.

O pedido liminar é para que a Autarquia requerida proceda ao desbloqueio que incide no veículo, bem como proceda à emissão do respectivo licenciamento.

O documento de fls. 26 aponta uma restrição administrativa (veículo com bloqueios diversos), de forma que aquele de fls. 24 traz a seguinte informação : "veículo bloqueado para regularização: apresentação do CRV anterior, ATPV-E ou nota fiscal e decalque do chassi, conf. previsto no art. 124 - inciso I ou 122, inciso I do CTB.

Sem prejuízo da alegação da parte autora, no sentido de falha na prestação dos serviços por se tratar de veículo adquirido em outubro de 2023 (fls. 12) e cujo licenciamento do exercício de 2023 foi corretamente emitido, entendo necessária prévia manifestação da requerida, inclusive para que esclareça os motivos que deram causa à inserção ou manutenção do bloqueio após a manifestação enviada pela requerente (fls. 25).

Por tal motivo, indefiro por ora a liminar nos termos requeridos.

Sem prejuízo, em razão da situação narrada no primeiro parágrafo de fls. 02, evitando-se que a requerente seja autuada ou tenha o veículo guinchado, servirá a cópia da presente decisão como ofício a ser apresentado a quem de direito, em caso de abordagem por policiais ou por agentes de trânsito em razão da ausência de apresentação do respectivo licenciamento ou do bloqueio incidente no veículo "Jeep Renegade LGTD T270 , Preta, Placa SVD1H10, Renavam 1371510641, Ano/Modelo: 2023/2024".

Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar no prazo legal.

Int.
26/03/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:21

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
25/03/2025 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:48

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 09:47

Evoluída a Classe
14/03/2025 01:47

Remetido ao DJE
13/03/2025 20:04

Declarada incompetência
11/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 15:19

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 09:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025 09:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025 09:45

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 19:25

Petição Juntada
26/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
25/02/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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