TJSP - 0000189-34.2017.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL CARLOS ROBERTO

CPF *73.***.*14-36

Advogados

RUBENS TEIXEIRA

OAB: 350210/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 18:24

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2025 17:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Teixeira (OAB 350210/SP) Processo 0000189-34.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Carlos Roberto - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Rafael Carlos Roberto, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

    Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

    O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

    Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

  • 31/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 21:58

    Concedida Progressão de regime

  • 27/03/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:34

    Mudança de Magistrado

  • 17/03/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/01/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 04:44

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 18:34

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 15/12/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:08

    Homologado o Cálculo

  • 16/03/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 17:39

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/02/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 15/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/01/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 11:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 04/06/2020 09:37

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/06/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 18:26

    Proferido Despacho

  • 02/06/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 13:23

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/09/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 14:28

    Proferido Despacho

  • 02/09/2019 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2018 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/11/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 11:25

    Apensado ao processo

  • 08/11/2018 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2018 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2018 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2018 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2018 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2018 16:22

    Desapensado do processo

  • 18/10/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2018 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 15:37

    Apensado ao processo

  • 07/08/2018 15:37

    Apensado ao processo

  • 07/08/2018 15:36

    Desapensado do processo

  • 07/08/2018 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2018 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2017 10:16

    Apensado ao processo

  • 11/01/2017 18:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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