TJSP - 0011748-46.2021.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO CESAR FAUSTINO

CPF *65.***.*31-67

Advogados

FABIO GASPAR DE SOUZA

OAB: 334174/SP

CPF *63.***.*91-43

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

OAB: 38555/SP

CPF *98.***.*24-15

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

MARCIA MARIA CREMASCO CHACON

CPF *30.***.*51-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 06:40

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 17:15

    Ato ordinatório

  • 04/05/2025 11:55

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 05:29

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/04/2025 07:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Fabio Gaspar de Souza (OAB 334174/SP) Processo 0011748-46.2021.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Raimundo César Faustino -

    Vistos.

    A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando questões pertinentes ao mérito do processo principal, sem, contudo, impugnar os cálculos apresentados pelo credor. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Sem razão a parte executada.

    Inviável a rediscussão do mérito da demanda, posto que o v.

    Acórdão transitou em julgado.

    Igualmente inviável a concessão de novo prazo para análise dos cálculos em razão da preclusão consumativa operada na espécie que se deu com o protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada e FIXO o valor do débito exequendo em R$ 433.502,35 para a data-base de 07/2024.

    Custas na forma da lei.

    Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 519/STJ.

    Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, certifique-se e intime-se a parte exequente a dar prosseguimento à execução.

    Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado após certificado o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão.

    Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso.

    Int..

  • 26/03/2025 01:17

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 18:12

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/02/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 11:35

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 18/02/2025 00:06

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 14:07

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/01/2025 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 17:13

    Ato ordinatório

  • 20/01/2025 22:35

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 18/12/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:29

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 07:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/07/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:48

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 17:40

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/07/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 07:15

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 07:10

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 18:35

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 18:46

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 02/04/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:08

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 17:05

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 11/12/2023 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/12/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 22:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 22:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 07:09

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 13:25

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 27/05/2023 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2023 09:27

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2023 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2023 07:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/03/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 05:48

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 13:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2022 07:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/07/2022 20:33

    Petição Juntada

  • 13/07/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2022 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 06:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2022 15:48

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/02/2022 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:41

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2022 13:11

    Decisão

  • 27/10/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:23

    Decurso de Prazo

  • 02/09/2021 09:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/07/2021 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 07:27

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2021 17:55

    Decisão

  • 06/07/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 11:45

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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