TJSP - 1020455-69.2024.8.26.0020

1ª instância - 01 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO SALLES VANNI II

CNPJ: 67.642.975/0001-94

Advogados

VANESSA SANTI CASTRO

OAB: 286797/SP

CPF *82.***.*52-24

Polo Passivo

Partes

FLAVIO LUIZ RODRIGUES

CPF *07.***.*85-54

PEDRO HENRIQUE VENEROSO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 12:21

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 16:10

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Santi Castro (OAB 286797/SP) Processo 1020455-69.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edifício Salles Vanni Ii - Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de cinco dias.

  • 28/04/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 17:26

    AR Negativo Juntado

  • 25/04/2025 17:26

    AR Negativo Juntado

  • 17/04/2025 08:02

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 17/04/2025 08:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 11/04/2025 14:52

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Santi Castro (OAB 286797/SP) Processo 1020455-69.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edifício Salles Vanni Ii -

    Vistos.

    Fls. 37: Recebo como emenda à inicial, visto que ao juntar a ata de fls. 38/40 o mandado estava vigente.

    Porém, tendo em vista que o mandado da síndica vigeu até 31/12/2024, deverá o autor regularizar a representação processual, trazendo nova ata e procuração.

    Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil.

    Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal.

    Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONDOMÍNIO.

    Inclusão das parcelas vincendas no pedido.

    Inteligência do Art. 323, CPC.

    Precedentes deste E.

    Tribunal de Justiça e do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais.

    Inclusão de cotas vincendas no pedido.

    Possibilidade.

    Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado.

    Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual.

    Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 4.

    A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 5.

    O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 6.

    Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Int.

  • 02/04/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:03

    Certidão Juntada

  • 02/04/2025 10:02

    Certidão Juntada

  • 02/04/2025 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 21:09

    Carta Expedida

  • 01/04/2025 21:09

    Carta Expedida

  • 01/04/2025 21:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/04/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:41

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 17:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/12/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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