TJSP - 1001204-98.2025.8.26.0127
1ª instância - 02 Civel de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP) Processo 1001204-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesuêide Souza dos Santos - A parte autora requereu que a citação da parte ré seja realizada por meio de carta a ser enviada ao endereço eletrônico por ela indicado.
O pedido, contudo, não merece acolhimento.
A legislação processual estabelece, como regra geral, que a citação será feita pelo correio, oficial de justiça, meio eletrônico, ou por edital, conforme o caso (art. 246 e seguintes do CPC).
A citação por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, está restrita às pessoas jurídicas, empresas públicas e privadas, que devem manter endereço eletrônico cadastrado nos termos da lei.
A carta de citação, por sua vez, nos moldes do artigo 247 do CPC, deve ser remetida por via postal com aviso de recebimento, observando-se os requisitos formais de validade do ato citatório.
O simples envio de carta ao endereço eletrônico (e-mail) da parte ré não satisfaz os requisitos legais para a citação válida, seja pela ausência de previsão normativa específica, seja pela dificuldade de comprovação inequívoca do recebimento e da ciência dos termos da demanda.
A citação válida é pressuposto essencial de validade do processo, e seu aperfeiçoamento exige formalidades que não se compatibilizam com o simples envio de mensagem eletrônica, especialmente quando não se trata de hipótese legalmente autorizada ou previamente regulamentada.
Assim, indefiro o pedido de citação da parte ré por meio de carta a ser enviada a endereço eletrônico, cabendo à parte autora informar o endereço completo da ré para fins de citação.
Intime-se. -
31/03/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2025 05:00
Juntada de Certidão
-
08/03/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 13:23
Expedição de Carta.
-
07/03/2025 12:55
Recebida a Petição Inicial
-
07/03/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 08:55
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005891-48.2024.8.26.0038
Yone Delfin Marquele
S2L Servicos de Saude LTDA (Clinica Q So...
Advogado: Francisco Rafael Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2024 14:52
Processo nº 0002777-65.2010.8.26.0338
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2010 15:44
Processo nº 0001345-46.2024.8.26.0103
Genni Ferreira Pinto de Sordi
Banco Bradesco S/A
Advogado: Thiago Agostineto Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2023 12:45
Processo nº 1500008-47.2025.8.26.0673
Justica Publica
Elpidio Ricardo da Silva
Advogado: Jose Luiz Pinto Benites
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/01/2025 09:23
Processo nº 0006450-05.2024.8.26.0038
Jovelina Martins da Silva
Tiago Olimpio Pereira
Advogado: Ranulfo Paulino Ramos Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2024 18:04