09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP) Processo 1008044-59.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nobre Mármores Granitos e Pedras Decorativas Ltda - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 11.050,00 ( onze mil e cinquenta reais) com correção monetária, segundo o IPCA-E, desde o desembolso e juros moratórios, a partir da citação, pela SELIC.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.

I.C Piracicaba, 02 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
03/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
21/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:11

Ato ordinatório
07/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
29/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:18

Ato ordinatório
16/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:34

Expedição de Mandado.
17/04/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2024 08:50

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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