18/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:57

Ato ordinatório
27/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:21

Ato ordinatório
15/05/2025 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 21:04

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1001862-29.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, NCPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do NCPC.

Cito em abono: (A) Ação de cobrança.

Prestação de serviços hospitalares.

Sentença de procedência ante a revelia reconhecida.

Carta citatória com AR recebido por terceira pessoa.

Possibilidade de futura alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato.

Súmula 429 do E.

STJ e artigo 248, §1º, CPC.

Nulidade da sentença ora reconhecida, determinada a efetivação da citação por Oficial de Justiça.

Apelo provido. (TJSP; Apelação 1020252-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018); (B) PROCESSO CIVIL Contestação Intempestividade Afastamento - Citação de pessoa física pelo correio que exige a entrega direta da carta ao destinatário Entendimento pacífico perante o E.

STJ - AR assinado por terceiro Invalidade Ato que, in casu, se considera efetivado pela apresentação da contestação Tempestividade reconhecida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174428-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Citação postal Recebimento das cartas por terceiros Invalidade da citação Inteligência da Súmula 429 do C.

Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009921-27.2015.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015); (D) Ação de usucapião extraordinário Sentença de improcedência Apelo da autora Processo anulado de ofício, por vício de citação pessoal dos confrontantes Determinação, ademais, de complementação da perícia para esclarecer sobre o domínio público do imóvel Processo de ofício anulado, com observação Apelo prejudicado. [Trecho do corpo do acórdão:] 2.

O processo padece de nulidade insuprível, a partir da citação dos confinantes, porque as referidas correspondências, a teor do que se depreende dos recibos devolvidos pelo correio (fls. 112/113), não foram recebidas pessoalmente pelos citandos, a teor da regência legal (CPC, art. 223, § ún.). (...). (TJSP; Apelação 9070308-64.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 25/05/2011).

Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há como presumir válida a citação por carta quando o AR é assinado por terceiro, seja parente ou mesmo o próprio cônjuge do requerido: (A) (...) A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré.

Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro.

Nulidade decretada.

Correto o despacho atacado.

Recurso improvido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2251957-03.2015.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016); (B) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Arguição de nulidade de citações no processo de conhecimento.

Citação feita na pessoa da esposa do agravante (sem mandato).

Citação é ato pessoal. (...). [Trecho do corpo do acórdão:] A citação é ato pessoal, e não é possível inferir que, porque a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço da esposa, o cônjuge tenha tido ciência dos termos da ação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074990-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015); (C) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença.

OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins.

Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins.

Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR".

Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação Cível 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016).

Por fim, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou que: (...) 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020).

Por conseguinte, DETERMINO a citação da parte executada por Oficial de Justiça.

PROMOVA o autor o recolhimento da diligência do oficial de justiça.

INTIME-SE.
02/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 22:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:40

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:26

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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