TJSP - 1010783-40.2024.8.26.0019

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO WAGNER TETZLAFF

CPF *39.***.*67-70

Advogados

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB: 350725/SP

CPF *18.***.*26-02

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB: 437036/SP

CPF *92.***.*67-60

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB: 424420/SP

CPF *07.***.*25-66

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2025 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2025 12:28

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 14/05/2025 00:55

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:30

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/05/2025 05:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 04:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010783-40.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Wagner Tetzlaff - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) condenar a ré a não mais incluir na base de cálculo doimpostoderendaretido na folha de pagamento da parte autora os valores pagos sob a rubrica de auxílio transporte, apostilando-se; b) condenar a demandada a restituir todas as quantias descontadas a título deimpostoderendasobre o auxílio transporte até o efetivo apostilamento do direito, respeitada a prescrição quinquenal; O valor devido à autora será apurado em fase de cumprimento de sentença, sendo que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E, desde os pagamentos indevidos até o trânsito em julgado da condenação.

    A partir do trânsito em julgado, a correção monetária se dará juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC (Súmula nº 188 do STJ) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

    Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito.

    Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

    O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

    Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

    Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

    P.I.

  • 01/04/2025 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 00:53

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:40

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/03/2025 13:52

    Conclusos para Sentença

  • 12/02/2025 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2025 20:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2025 09:35

    Réplica Juntada

  • 25/11/2024 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 10:51

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 17/10/2024 10:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2024 17:55

    Contestação Juntada

  • 12/08/2024 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 14:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/08/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2024 17:34

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 06/08/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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