08/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:51

Homologada a Desistência do Recurso
04/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:37

Petição Juntada
27/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Giampietro (OAB 212773/SP) Processo 1011577-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Silva do Nascimento -

VISTOS.

Anderson Silva do Nascimento, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação em face de Up 360 Marketing Digital Radio e Tv Ltda, qualificado(a) nos autos.

Instruiu a inicial com documentos.

Preparados, os autos vieram a conclusão. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.

Trata-se de ação de Protesto Indevido de Título Analisando os autos, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É de se observar que o autor não narrou os fatos de forma simples e em linguagem acessível, conforme determina o artigo 14 da Lei 9.099/95, de tal maneira que, além de não permitir um julgamento justo e seguro, dificultará a resposta dos réus.

Além disso, os fatos e fundamentos não foram indicados de forma sucinta.

Pelo contrário, a petição inicial tem 26 laudas, o que é totalmente incompatível com o procedimento do Juizado Especial.

Não se pode deixar de considerar que o artigo 14, § 1º, e inciso II da Lei 9.099/95 dispõe expressamente: Art. 14 - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Parágrafo primeiro - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor Os requisitos acima destacados são essenciais para que o Juizado Especial desenvolva suas atividades atingindo a finalidade para a qual foi criado e cumprindo os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da mesma lei.

Enfim, uma petição inicial não sucinta, com 26 laudas, não pode ser considerada de baixa complexidade.

Em face do exposto, considerando que o ato praticado contraria o espírito da lei especial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ressalvando ao autor o direito de repetir no ato nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar qualquer das partes nas verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.
26/03/2025 01:38

Remetido ao DJE
25/03/2025 19:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:07

Petição Juntada
20/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:02

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:00

Ato ordinatório
17/03/2025 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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