26/08/2025 14:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060377-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Antonio Moura Chaves - Apelado: Med Diagnóstica Ltda (Revel) -

Vistos.

Fls. 121/136: Os documentos acostados a fls. 137/147 não oferecem os elementos concretos e abrangentes necessários para demonstrar inequivocamente a condição de hipossuficiência do apelante.

A mera apresentação de documentos financeiros isolados, sem uma análise detalhada que correlacione rendimentos, despesas mensais fixas e outros compromissos financeiros essenciais, não atende à exigência jurídica para a concessão da gratuidade da justiça.

Nesse passo, a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de provas consistentes que demonstrem não apenas a insuficiência momentânea, mas uma condição financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente elementos voltados à demonstração da alegada falta de condições financeiras, dentre estes, cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos três anos (a fls. 140/147 consta somente a declaração referente ao exercício de 2025), comprovantes de recebimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde), indicação objetiva da origem dos valores utilizados em sua subsistência e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), do sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, a fim de verificar em quais bancos o apelante possui contas ativas, bem como os extratos atualizados de movimentação bancária de todas as contas bancárias, devendo também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua atual condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha o valor do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - 5º andar
11/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:21

Realizado cálculo de custas
07/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:33

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP) Processo 1060377-29.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Antonio Moura Chaves - Fls. 72/75: ante a notícia de permanência do requerido no imóvel, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça expeça-se mandado de despejo coercitivo, devendo o autor entrar em contato com o Oficial e fornecer os meios necessários para cumprimento da medida.

Após o cumprimento da medida, conclusos para sentença, se o caso.

Intime-se.
23/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP) Processo 1060377-29.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Antonio Moura Chaves -

Vistos.

Aguarde-se o decurso do prazo para desocupação voluntária, considerando que o mandado foi juntado no sistema em 17/03/2025.

Intime-se.
26/03/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:06

Juntada de Mandado
26/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:24

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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