02/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
22/04/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1016977-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton José Bordignon Comércio de Móveis Epp, Milton Jose Bordgnon - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com julgamento do mérito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida na fl. 224 e, por consequência: a) DECLARO a nulidade e inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 7.589,41 (fl. 23); b) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da data evento danoso, ou seja, desde 03/09/2022 (fl. 23) - (Súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, consistente na soma do valor declarado indevido com a condenação por danos morais, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor depositado à fl. 191 em favor da parte autora. 4.2.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.3.

Intimações e diligências necessárias.
01/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:46

Juntada de Ofício
22/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 18:15

Expedição de Ofício.
29/01/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 08:48

Decisão Determinação
26/01/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 21:11

Suspensão do Prazo
24/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 21:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 21:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 04:40:06, 3ª Vara.
07/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:54

Expedição de Carta.
02/06/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2023 03:00:00, 3ª Vara.
01/06/2023 13:54

Recebida a Petição Inicial
12/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 11:05

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2023 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:38

Mudança de Magistrado
19/04/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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