TJSP - 1008442-82.2017.8.26.0020
1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 21:44
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Noemia Vieira Fonseca (OAB 72094/SP), Dâmaris Brito de Almeida Cardoso (OAB 340698/SP), Eugenio Francisco de Campos Cardoso (OAB 443447/SP) Processo 1008442-82.2017.8.26.0020 - Imissão na Posse - Reqte: Evandro Francisco Bueno - Reqda: MARIA HELENA NAGY -
Vistos.
Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.
Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.
Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando.
Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.
Intime.
São Paulo, 15 de abril de 2025. -
16/04/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:11
Remetido ao DJE
-
15/04/2025 17:34
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/04/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 23:30
Embargos de Declaração Juntados
-
26/03/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 06:09
Remetido ao DJE
-
26/03/2025 05:59
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 13:48
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 13:47
AR Negativo Juntado
-
24/03/2025 15:14
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
25/02/2025 18:05
Conclusos para Sentença
-
29/01/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
28/12/2024 06:00
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
16/12/2024 08:08
Certidão Juntada
-
13/12/2024 22:25
Petição Juntada
-
13/12/2024 20:00
Carta de Intimação Expedida
-
13/12/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:18
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 11:50
Certidão de Cartório Expedida
-
11/11/2024 10:01
Petição Juntada
-
21/10/2024 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
18/10/2024 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 11:02
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 10:13
Petição Juntada
-
27/05/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:42
Remetido ao DJE
-
24/05/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 13:35
Remetido ao DJE
-
08/04/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:37
Remetido ao DJE
-
23/01/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 12:06
AR Negativo Juntado
-
23/01/2024 12:06
AR Negativo Juntado
-
23/01/2024 12:06
AR Negativo Juntado
-
29/11/2023 14:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
15/11/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:38
Remetido ao DJE
-
13/11/2023 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 12:02
Contestação Juntada
-
08/11/2023 21:37
Suspensão do Prazo
-
04/11/2023 07:07
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
02/11/2023 05:04
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
02/11/2023 05:04
AR Positivo Juntado
-
23/10/2023 21:07
Carta Expedida
-
23/10/2023 21:07
Carta Expedida
-
23/10/2023 21:07
Carta Expedida
-
23/10/2023 21:07
Carta Expedida
-
20/10/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 10:40
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
27/04/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
25/04/2023 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2022 16:08
Ofício Juntado
-
11/11/2022 16:08
Ofício Juntado
-
26/10/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:36
Remetido ao DJE
-
24/10/2022 15:24
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
21/10/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 11:31
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
08/06/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 10:35
Remetido ao DJE
-
07/06/2022 09:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 19:13
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
28/04/2022 15:48
Mandado de Citação Expedido
-
02/02/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:07
Remetido ao DJE
-
31/01/2022 17:04
Decisão
-
31/01/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 23:20
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
20/10/2021 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 00:09
Remetido ao DJE
-
18/10/2021 17:30
Decisão
-
14/10/2021 13:07
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 16:03
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
11/07/2021 19:50
Emenda à Inicial Juntada
-
11/07/2021 16:00
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
18/06/2021 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 20:01
Remetido ao DJE
-
16/06/2021 20:01
Remetido ao DJE
-
15/06/2021 12:57
Decisão
-
15/06/2021 07:55
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 20:42
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
11/03/2021 19:00
Certidão de Cartório Expedida
-
09/03/2021 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2021 14:15
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
08/03/2021 00:30
Petição Juntada
-
26/02/2021 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2021 10:26
Remetido ao DJE
-
23/02/2021 18:01
Decisão
-
23/02/2021 18:01
Ofício Juntado
-
18/02/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 07:33
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 21:20
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
03/11/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2020 13:48
Remetido ao DJE
-
27/10/2020 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2019 13:40
Ofício Juntado
-
16/10/2019 19:10
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
-
01/10/2019 11:30
Carta Precatória Expedida
-
02/09/2019 14:42
Petição Juntada
-
24/07/2019 23:31
Suspensão do Prazo
-
03/07/2019 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 11:35
Remetido ao DJE
-
01/07/2019 14:10
Decisão
-
25/06/2019 09:27
Conclusos para despacho
-
24/06/2019 17:15
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 14:32
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
16/05/2019 14:50
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
07/05/2019 17:00
AR Positivo Juntado
-
27/04/2019 19:10
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
25/04/2019 15:19
Carta de Intimação Expedida
-
24/04/2019 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2019 05:03
Suspensão do Prazo
-
19/12/2018 23:49
Suspensão do Prazo
-
12/12/2018 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 13:57
Remetido ao DJE
-
10/12/2018 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2018 13:54
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
10/12/2018 13:54
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
10/12/2018 13:54
Mandado Juntado
-
10/12/2018 13:54
Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
-
31/07/2018 14:41
Mandado de Citação Expedido
-
31/07/2018 14:40
Mandado de Citação Expedido
-
31/07/2018 14:39
Mandado de Citação Expedido
-
27/07/2018 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2018 11:45
Remetido ao DJE
-
25/07/2018 17:37
Decisão
-
16/07/2018 11:46
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 10:40
Emenda à Inicial Juntada
-
04/06/2018 13:22
Suspensão do Prazo
-
20/04/2018 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2018 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2018 13:00
Remetido ao DJE
-
20/02/2018 16:35
Decisão
-
20/02/2018 14:54
Conclusos para decisão
-
22/01/2018 16:34
Embargos de Declaração Juntados
-
19/01/2018 11:52
Remetido ao DJE
-
18/01/2018 10:54
Proferido Despacho
-
17/01/2018 08:52
Conclusos para decisão
-
15/01/2018 16:55
AR Negativo Juntado
-
15/01/2018 16:55
AR Negativo Juntado
-
13/12/2017 14:41
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
16/08/2017 07:00
AR Negativo Juntado
-
16/08/2017 07:00
AR Negativo Juntado
-
14/08/2017 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 13:37
Remetido ao DJE
-
04/08/2017 15:33
Carta Expedida
-
04/08/2017 15:33
Carta Expedida
-
04/08/2017 15:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/08/2017 08:52
Conclusos para decisão
-
31/07/2017 15:20
Certidão de Cartório Expedida
-
31/07/2017 15:01
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2017
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0034867-90.2008.8.26.0405
Conjunto Residencial Sao Francisco Ii, N...
Solange Ferreira da Costa Nascimento
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2008 09:51
Processo nº 1014163-39.2022.8.26.0020
Banco do Brasil S/A
Vera Lucia Agripino Gordiano da Silva
Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/10/2022 10:32
Processo nº 1001533-80.2025.8.26.0428
Guiomar da Silva Ribeiro
Banco Ficsa S.A.
Advogado: Vladmir Oseias de Carvalho Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/03/2025 15:15
Processo nº 0000154-42.2021.8.26.0629
Banco do Brasil S/A
Jose Benedito Pires Uliana
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2018 11:25
Processo nº 1007292-94.2025.8.26.0405
Elegante Modas LTDA
Banco Bradesco S/A
Advogado: Jonathan Florindo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 13:47