02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1013413-41.2025.8.26.0114 - Imissão na Posse - Reqte: Dalto José Bellini, Suraira Inez Chedid -

Vistos. 1.

No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverão os autores: 1.1.

Esclarecer o interesse de agir.

Na inicial, os autores noticiaram que adquiriram o imóvel por meio de dação em pagamento, nos autos nº 0033723-32.2018.8.26.0114, que tramitou pela 6ª Vara Cível local.

Assim, é imprescindível que os autores juntem cópia da r. sentença proferida nos autos da 6ª Vara Cível, esclarecendo o interesse de agir para a distribuição desta ação de forma autônoma ou se é o caso de ingressar com o pedido de cumprimento de sentença perante o Juízo competente. 1.2.

Atribuir o correto valor à causa.

Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda ou ao benefício econômico efetivamente perseguido na ação.

Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, para que seja observada a letra da lei, os autores deverão corrigir o valor da causa, para que seja fixado no montante correspondente a 1/3 do valor venal do imóvel, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse.

Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial e a correção do valor da causa, para corresponder ao valor venal do imóvel.

Agravantes que sustentam ausência de previsão legal e por se tratar de imissão na posse, que o valor da causa não deve ser o valor integral do bem, mas apenas 1/3 de seu valor.

Em ações possessórias, onde não se discute o domínio do bem, o valor venal do imóvel não deve ser utilizado como parâmetro para atribuir o valor da causa.

E ante a inexistência de critérios legais para a fixação do valor da causa, em ações possessórias, a jurisprudência entende possível a estimativa de 1/3 do valor venal do imóvel.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087385-78.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) 2.

Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mesmo prazo de 15 dias, deverão os autores apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

De fato, com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme acima.

Porém, fica facultado aos autores, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Int.
12/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:30

Baixa Definitiva
12/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 16:56

Julgamento
07/01/2025 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
16/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:17

Distribuído por sorteio
08/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:51

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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