26/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliane Bertola Fragoso (OAB 349274/SP), Cristiane Farias dos Santos Nereu (OAB 494508/SP) Processo 0000431-25.2024.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mercado Santaterra Ltda Me - Exectdo: Joao Paulo da Silva - Vistos, Denota-se que nestes Autos, atendendo a requerimento de fls. 28, realizou-se através do SISBAJUD, bloqueio positivo no valor de R$ R$1.668,98, conforme fls. 38, já transferidos para conta Judicial.

A dívida em mercado não é considerada um débito com alimentos.

No entanto, a penhora do salário pode ocorrer, mesmo que a dívida não tenha caráter alimentar.

A jurisprudência tem permitido a penhora de até 30% dos vencimentos do devedor, desde que isso não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.

A regra geral de impenhorabilidade dos salários pode ser excepcionada em casos específicos, permitindo a penhora de uma fração dos ganhos do devedor para o pagamento de dívidas, desde que respeitados os limites que garantam a dignidade do devedor e sua família Sendo assim, no caso em tela, entendo que há elementos que justifiquem a aplicação excepcional da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, devendo-se liberar ao executado por meio de MLE, 70% do valor penhorado/transferido, liberando-se o percentual remanescente ao exequente, também por MLE.

Fica o executado, intimado por meio de seu defensor, para recorrer desta decisão no prazo legal.

Decorrido o prazo, sem impugnação à penhora, indicação pelo executado de bens à penhora ou notícia de parcelamento do débito, apresentem as partes formulário com os dados bancários para o levantamento dos percentuais acima definidos, que desde já defiro.

Após, requeira o exequente que for de direito.

Intime-se.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 06:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:39

Expedição de Carta.
10/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 22:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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