23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 1511686-14.2021.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RONALDO DOS SANTOS GONÇALVES -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Ronaldo dos Santos Gonçalves, para que, mantida no mais a sentença, cumpra ele as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, com determinação.

V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença.

Diligencie-se junto a Instituição Financeira - Banco do Brasil (posto de agência bancária do Fórum de Sumaré) sobre o extrato do depósito realizado, ficando deferida a expedição de ofício, se necessário.

Após, expeça-se todo o necessário para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se.
25/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/07/2024 02:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:25

Juntada de Mandado
18/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:41

Juntada de Ofício
16/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:24

Juntada de Mandado
23/11/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:28

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
26/06/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:46

Expedição de Ofício.
12/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 14:12

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:03

Expedição de Ofício.
06/10/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 15:37

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 17:11

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 09:42

Conclusos para julgamento
10/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2022 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 11:06

Juntada de Mandado
08/06/2022 12:59

Expedição de Ofício.
08/06/2022 12:58

Expedição de Ofício.
03/06/2022 12:16

Expedição de Mandado.
03/06/2022 12:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2022 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/06/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 11:39

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 11:31

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 14:39

Juntada de Mandado
16/03/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 17:20

Juntada de Mandado
07/03/2022 11:34

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 10:26

Expedição de Certidão.
07/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 15:15

Conclusos para decisão
16/02/2022 13:08

Expedição de Ofício.
16/02/2022 10:30

Expedição de Mandado.
16/02/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 14:37

Classe retificada de 280 para 300
15/02/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 16:43

Expedição de Ofício.
31/01/2022 11:33

Expedição de Mandado.
31/01/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2021 16:46

Juntada de Ofício
06/10/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 11:45

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 00:14

Expedição de Ofício.
14/09/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:16

Conclusos para decisão
24/08/2021 11:59

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2021 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 17:36

Expedição de Mandado.
19/08/2021 17:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/08/2021 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2021 15:38

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/08/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/08/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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