24/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:44

Recebido o recurso
23/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 21:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1009151-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wolnei Iatecola Menegassi - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
31/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:05

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:03

Autos no Prazo
09/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 16:20

Juntada de Mandado
29/07/2024 12:21

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 07:02

Não confirmada a citação eletrônica
20/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:53

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:53

Expedição de Mandado.
19/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/07/2024 11:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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