24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1000395-54.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Renan da Costa Missias - Reqdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - em Recuperação Judicial -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito formulada por RENAN DA COSTA MISSIAS, pela qual, na condição de credor, apresentou o crédito no valor de R$ 14.548,61.

O Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 252/259, diante das incorreções apontadas na planilha do habilitante, realizou a segregação das verbas devidas, e concordou com a habilitação do valor concursal de R$ 11.252,04 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), obedecida a atualização até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

A recuperanda e o autor manifestaram-se às fls. 269 e 277.

Do que consta, a presente habilitação deve ser acolhida em parte.

As razões para tal entendimento foram bem expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer (fls. 252/259), que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido.

De fato, realizada a segregação dos valores devidos, a habilitação do crédito do valor concursal conforme apontado pelo Administrador Judicial deve ser determinada.

Ressalto que as informações trazidas pelo administrador respeitaram o entendimento já pacificado no que tange à atualização dos cálculos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005.

Portanto, deverá permanecer a adequação apurada pelo Administrador Judicial em seus cálculos.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito formulado no presente incidente processual, para incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito em nome de RENAN DA COSTA MISSIAS, o importe de R$ 11.252,04 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), na Classe I Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, somando-se com o crédito já listado.

Retifique-se, pelo Administrador, conforme artigo 18 da Lei de Falências.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência pela natureza interlocutória da decisão (artigo 17 do mesmo diploma).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos.

P.I.
23/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:52

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 18:16

Conclusos para Sentença
17/04/2025 17:50

Petição Juntada
01/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:42

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1000395-54.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Renan da Costa Missias - Reqdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - em Recuperação Judicial - NOTA DO CARTÓRIO: fL. 266 - Por determinação da Portaria nº 1/2025 do MM.

Juízo, nos termos do artigo 42, fica deferido o prazo de 10 dias à recuperanda.
31/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 23:10

Petição Juntada
31/03/2025 12:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 08:40

Petição Juntada
21/03/2025 14:55

AR Negativo Juntado
21/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 21:00

Petição Juntada
20/03/2025 09:13

Remetido ao DJE
20/03/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:41

Petição Juntada
11/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:09

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:50

Petição Juntada
24/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 11:54

Carta de Intimação Expedida
24/02/2025 11:52

Ato ordinatório
21/02/2025 12:35

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 10:01

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:32

Suspensão do Prazo
14/10/2024 16:13

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 22:10

Petição Juntada
03/10/2024 12:17

Remetido ao DJE
03/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:52

Pedido de Prazo Juntada
24/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:16

Remetido ao DJE
24/09/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 18:27

Petição Juntada
28/06/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 15:27

Trânsito em Julgado às partes
23/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:48

Remetido ao DJE
21/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:09

Conclusos para Sentença
26/03/2024 22:33

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 17:31

Petição Juntada
16/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:40

Remetido ao DJE
15/02/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 20:40

Embargos de Declaração Juntados
05/02/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:43

Remetido ao DJE
01/02/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:21

Conclusos para Sentença
29/11/2023 16:20

Petição Juntada
28/11/2023 11:10

Petição Juntada
27/11/2023 22:50

Petição Juntada
20/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:56

Conclusos para Sentença
22/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/08/2023 20:30

Petição Juntada
09/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:33

Remetido ao DJE
07/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
04/08/2023 22:20

Petição Juntada
03/08/2023 18:40

Petição Juntada
27/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:05

Remetido ao DJE
26/07/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 08:00

Réplica Juntada
21/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:07

Remetido ao DJE
19/07/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:39

Conclusos para despacho
03/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:30

Petição Juntada
30/03/2023 14:20

Petição Juntada
22/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:45

Remetido ao DJE
21/03/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 22:20

Réplica Juntada
16/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:44

Remetido ao DJE
15/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 07:17

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:00

Petição Juntada
10/03/2023 18:50

Petição Juntada
07/03/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 08:28

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 00:23

Remetido ao DJE
04/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:15

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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