24/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Baptista de Oliveira (OAB 121559/SP) Processo 0003227-32.2025.8.26.0451 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: GUILHERME AUGUSTO ABDALLA - Acolho a manifestação do r. do Ministério Público e, tendo em vista a ausência de interesse na apreensão do veículo para o procedimento criminal, oficie-se à Delegacia de Polícia (1º DP) a fim de informar o desinteresse na apreensão do veículo (Placa OQN3C99, Chassi 936CLYFYYEB023398, Proprietário GUILHERME AUGUSTO ABDALLA, Tipo Automóvel, Ano Fabricação 2013, Ano Modelo 2014, Marca PEUGEOT/208 ACTIVE, Cor Branco, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 10, autos principais nº 1506654-94.2024.8.26.0451) para o processo, eis que foi julgada extinta a punibilidade do postulante pelo cumprimento da transação penal, devendo a restituição do veículo ser feita administrativamente, conforme os trâmites regulares.

No mais, arquivem-se os autos.

Devidamente assinado, serve a presente como ofício de comunicação ao 1º Distrito Policial de origem, encaminhando-se exclusivamente por e-mail para conhecimento e providências.
17/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:55

Remetido ao DJE
16/04/2025 07:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:31

Petição Juntada
11/04/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:46

Apensado ao processo
11/04/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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