09/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 06:52

Expedição de Carta.
06/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilia Ramos Valenca (OAB 149432/SP) Processo 1003726-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Reserva Magnólias - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira, o Condominio prova documental carreada não foi apta a demonstra cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio.

Ao contrário, a prova carreada demonstra que há fluxo de caixa continuo.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Pelos mesmos fundamentos, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
31/03/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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