07/05/2025 17:32

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/05/2025 04:00

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 11:53

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1511238-15.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Claro S/A - Trata-se de embargos infringentes apresentados nos termos do artigo 34, da Lei nº 6.830/1980.

Ocorre que não proferida qualquer sentença nos presentes autos, sendo inadequado o recurso apresentado.

Ademais, ainda que assim não fosse, a questão debatida no recurso (suposta incompetência do Município para legislar sobre telecomunicações) já foi devidamente analisada na decisão impugnada, sendo reconhecida a ausência de afronta às disposições constitucionais, uma vez que a TFL decorre do poder de polícia com fundamento no uso e ocupação do solo.

Ante o expoto, REJEITO o recurso de fls. 133/151.

Diante da inércia da parte executada no tocante ao pagamento da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução.

Intime-se.
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:10

Contrarrazões Juntada
12/07/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 13:12

Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
27/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:04

Remetido ao DJE
24/05/2024 17:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/01/2024 17:08

Mudança de Magistrado
16/01/2024 16:58

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:40

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/08/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:08

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/04/2023 20:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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