01/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:51

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004638-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber".

Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s).

A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital.

Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023.

Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão.

A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:55

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
02/06/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1004638-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Os dados do contrato juntado a fls. 31/34 divergem daqueles indicados a fls. 1.

Assim, esclareça a parte autora a divergência, no prazo de 15 dias.

Se o caso, deverá juntar o contrato correto.

Intime-se.
22/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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