02/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:57

Protocolo Juntado
23/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:16

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Pinho de Morais (OAB 36866/GO) Processo 1001009-92.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes de Souza Fernandes -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por LUCAS NUNES DE SOUZA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/12).

No mérito, requer seja a autarquia condenada ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, relativas ao benefício pleiteado. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 31/34), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 31/34.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 06:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:43

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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