TJSP - 1000373-92.2025.8.26.0695

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL INACIO DE OLIVIERA

CPF *42.***.*33-87

Advogados

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 412924/SP

CPF *63.***.*17-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB: 78069/MG

CPF *02.***.*16-52

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

CPF *37.***.*74-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 16:58

    Ato ordinatório

  • 12/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2025 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 06:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:46

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2025 15:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1000373-92.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Inacio de Oliviera -

    Vistos.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

    CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    REEXAME.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Precedentes. 2.

    No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

    Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia do extrato do benefício previdenciário; d) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

    Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/04/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005866-46.2023.8.26.0428

Cooperativa de Credito Credicitrus

J V Michilim LTDA

Advogado: Adriano Avanco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1000838-38.2024.8.26.0695

Banco do Brasil S/A

Vr Industria e Comercio e Instalacao de ...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1001679-33.2024.8.26.0695

Nathalia Ferreira da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0009000-63.2022.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Geraldo Garcia

Advogado: Gilvania Rodrigues Cobus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2018 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1000375-62.2025.8.26.0695

Manoel Inacio de Oliviera

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Rafael Barbosa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 12:00

Exibir Processo