TJSP - 0705577-38.2012.8.26.0020

1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

PRO-TECNICA PAULISTA LTDA

CNPJ: 60.704.335/0001-12

Advogados

FABIO PALASON BOREGGIO

OAB: 338012/SP

CPF *69.***.*17-08

DANILO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 305989/SP

CPF *26.***.*88-01

JULIANA CRISTINA DE AQUINO

OAB: 469498/SP

CPF *09.***.*39-17

Polo Passivo

Partes

JULIANA ALVES VEIGA

CPF *57.***.*52-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 07:05

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:16

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2025 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Cristina de Aquino (OAB 469498/SP) Processo 0705577-38.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PRO-TÉCNICA PAULISTA LTDA -

    Vistos.

    Rejeito o pedido de gratuidade requerido pela parte exequente, na medida em que a recuperação judicial, por si só, não é motivo suficiente para presunção da hipossuficiência da parte, destacando-se que a concessão da recuperação se deu há quase dois anos, de sorte que cabe à parte a efetiva demonstração de sua situação de penúria.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

    A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, mormente porque enfrenta grave crise financeira apta a ensejar, até mesmo, pedido de recuperação judicial.

    II.

    Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, bem como se a recuperação judicial constitui elemento apto a autorizar a concessão da benesse.

    III.

    Razões de Decidir 3.

    Assegura-se o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que evidencie a ausência de condições em suportar os encargos do processo, conforme a Súmula nº 481 do STJ.

    Recorrente não logrou êxito em demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômico-financeira que lhe impeça de arcar com as custas ao final do processo. 4.

    O fato de a agravante estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

    Precedentes deste E.

    Tribunal de Justiça acerca da mesma empresa recorrente.

    IV.

    Dispositivo 5.

    Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2359284-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025).

    Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a interessada demonstre cabalmente, e de forma detida, a inviabilidade de arcar com as custas do processo.

    Int.

  • 02/04/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 11:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2023 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2023 19:04

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 19:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2023 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/12/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 16:11

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2022 22:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2022 19:18

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 22:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2022 22:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/03/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2021 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 23:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 10:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2020 07:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 16:15

    Decisão

  • 07/08/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 20:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2020 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2019 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2019 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 15:11

    Decisão Determinação

  • 03/12/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 18:28

    Decisão

  • 06/08/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 19:03

    Decisão

  • 06/06/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 18:53

    Decisão

  • 05/04/2019 18:50

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 15:01

    Decisão

  • 05/12/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 17:37

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2018 17:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2018 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2017 16:07

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2017 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2017 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2017 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2017 11:02

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2016 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 19:33

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2016 19:33

    Decisão

  • 11/11/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 18:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 15:46

    Decisão

  • 23/06/2016 14:49

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2016 14:33

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2016 14:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2016 09:26

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2016 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2016 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2016 16:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2016 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 17:02

    Decisão

  • 07/01/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2015 11:40

    Ato ordinatório

  • 10/08/2015 12:23

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2015 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2015 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2014 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 14:06

    Ato ordinatório

  • 28/11/2014 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2014 16:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2014 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 17:52

    Proferido Despacho

  • 15/10/2014 10:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2013 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 17:26

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2013 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2013 17:57

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 07/11/2013 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2013 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2012 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2012 12:00

    Proferido Despacho

  • 02/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

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