TJSP - 1003122-94.2017.8.26.0038

1ª instância - 03 Civel de Araras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALUMSTALDEN PORTAS E COMPONENTES EM ALUMINIO PARA MOVEIS LTDA

CNPJ: 11.937.287/0001-05

Advogados

SANDRO LUIS DELAZARI JUNIOR

OAB: 427124/SP

CPF *38.***.*13-40

FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

OAB: 257239/SP

CPF *02.***.*23-26

Polo Passivo

Partes

PRISCILA MACIEL DA ROCHA - ME

CNPJ: 11.660.285/0001-03

PRISCILA MACIEL ROCHA

CPF *17.***.*26-11

Advogados

NATANAEL SILVA PREGO

OAB: 443034/SP

CPF *06.***.*56-49

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

EDUARDO DE MORAES

CPF *28.***.*93-87

JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTANA

CPF *30.***.*47-66

CENTRAL IMOBILIARIA

Advogados

AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB: 375175/SP

CPF *74.***.*43-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2025 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando de Arruda Penteado (OAB 257239/SP), Amanda Priscila Poltronieri da Silva (OAB 375175/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP), Natanael Silva Prego (OAB 443034/SP) Processo 1003122-94.2017.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ALUMSTALDEN PORTAS E COMPONENTES EM ALUMÍNIO PARA MÓVEIS LTDA - Exectda: PRISCILA MACIEL ROCHA - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

    Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que providencie o recolhimento da taxa de desarquivamento.

    No silencio, tornem ao arquivo provisório.

  • 17/04/2025 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 10:42

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 09:31

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 15/04/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:36

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/07/2023 11:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/07/2023 11:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 14:45

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2022 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 07:25

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 12:10

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 12:09

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2022 18:47

    Petição Juntada

  • 16/03/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2022 16:01

    Penhora Deferida

  • 11/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 05:55

    Petição Juntada

  • 04/02/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2022 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2022 13:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/01/2022 19:00

    Mandado de Penhora Expedido

  • 26/01/2022 07:25

    Petição Juntada

  • 24/01/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2022 09:21

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 17:14

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:40

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 15:57

    Decisão

  • 21/10/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 12:16

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 15:45

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 09:06

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 09:43

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/09/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 17:46

    Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado

  • 09/08/2021 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 09:27

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2021 16:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/07/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 23:16

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 09:55

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 09:29

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2021 11:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/06/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 13:01

    AR Positivo Juntado

  • 06/05/2021 15:36

    Petição Juntada

  • 06/05/2021 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 09:28

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2021 14:30

    Ofício Juntado

  • 04/05/2021 14:25

    Ofício Juntado

  • 04/05/2021 14:25

    Ofício Juntado

  • 04/05/2021 14:25

    Ofício Juntado

  • 27/04/2021 08:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/04/2021 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 07:45

    Petição Juntada

  • 08/04/2021 08:55

    Petição Juntada

  • 07/04/2021 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 09:23

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2021 15:25

    Ato ordinatório

  • 05/04/2021 13:03

    Ofício Expedido

  • 05/04/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 09:35

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2021 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:48

    Documento Juntado

  • 15/02/2021 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2021 12:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 05:32

    Petição Juntada

  • 02/02/2021 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 09:29

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2021 11:44

    Documento Juntado

  • 29/01/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 18:25

    Petição Juntada

  • 18/12/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 10/11/2020 19:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2020 08:25

    Petição Juntada

  • 16/10/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 14:35

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2020 15:49

    Protocolo Juntado

  • 13/10/2020 15:44

    Nomeado Perito

  • 25/09/2020 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 11:50

    Petição Juntada

  • 24/08/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 14:45

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2020 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 14:11

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 15:56

    Ofício Juntado

  • 16/07/2020 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2020 14:34

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2020 09:03

    Ofício Juntado

  • 14/07/2020 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 11:56

    Documento Juntado

  • 04/06/2020 12:26

    Edital de Citação Expedido

  • 02/06/2020 11:14

    Petição Juntada

  • 21/05/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 08:57

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2020 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2020 09:12

    Petição Juntada

  • 12/05/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 17:00

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2020 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 10:41

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2020 16:47

    Ato ordinatório

  • 31/03/2020 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 13:18

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 11:28

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2020 16:36

    Decisão

  • 09/03/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 15:02

    Petição Juntada

  • 02/03/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 12:11

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2020 11:59

    Ato ordinatório

  • 22/02/2020 14:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 22/02/2020 14:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 22/02/2020 14:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 22/02/2020 08:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 14/02/2020 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 11:24

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2020 18:11

    Carta Expedida

  • 12/02/2020 18:11

    Carta Expedida

  • 12/02/2020 18:10

    Carta Expedida

  • 12/02/2020 18:10

    Carta Expedida

  • 12/02/2020 16:54

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 21:08

    Petição Juntada

  • 07/02/2020 11:58

    Ofício Juntado

  • 31/01/2020 17:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/01/2020 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 11:18

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2020 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2020 08:49

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 10:16

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 08:33

    Petição Juntada

  • 16/01/2020 11:53

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2019 14:20

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/12/2019 11:52

    Ofício Juntado

  • 29/11/2019 15:18

    Documento Juntado

  • 28/11/2019 10:42

    Ofício Juntado

  • 22/11/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 11:32

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2019 11:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2019 10:45

    Protocolo Juntado

  • 21/11/2019 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 16:11

    AR Positivo Juntado

  • 14/11/2019 12:24

    Petição Juntada

  • 12/11/2019 13:58

    Ofício Juntado

  • 11/11/2019 10:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/11/2019 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2019 11:16

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 12:43

    Petição Juntada

  • 05/11/2019 11:57

    Ofício Juntado

  • 04/11/2019 11:53

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2019 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2019 11:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2019 11:07

    Decisão

  • 01/11/2019 11:40

    Ofício Juntado

  • 30/10/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 08:54

    Petição Juntada

  • 25/10/2019 08:53

    Petição Juntada

  • 24/10/2019 17:56

    Ofício Juntado

  • 24/10/2019 11:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/10/2019 11:44

    Termo Expedido

  • 24/10/2019 11:44

    Ofício Expedido

  • 23/10/2019 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 11:25

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2019 15:29

    Protocolo Juntado

  • 21/10/2019 15:07

    Penhora Deferida

  • 17/10/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 15:17

    Petição Juntada

  • 15/10/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 10:58

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 11:32

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2019 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 08:22

    Pedido de Penhora Juntado

  • 16/08/2019 10:01

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2019 12:13

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 12:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/08/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 08:41

    Petição Juntada

  • 09/08/2019 11:38

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 16:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 17:57

    Mandado Expedido

  • 07/08/2019 13:00

    AR Negativo Juntado - Recusado

  • 05/08/2019 08:24

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 10:29

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2019 16:02

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/07/2019 10:37

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 11:15

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2019 16:53

    Decisão

  • 10/07/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2019 14:47

    Petição Juntada

  • 05/07/2019 10:50

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2019 11:43

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 15:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 24/06/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:43

    Carta Expedida

  • 19/06/2019 10:44

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2019 09:41

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 14:49

    Petição Juntada

  • 14/06/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 11:12

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2019 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 09:53

    Petição Juntada

  • 10/06/2019 10:44

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2019 10:44

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 10:56

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2019 10:22

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 10:35

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2019 08:20

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 16:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/05/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 09:03

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/05/2019 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 10:34

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2019 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 11:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/04/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 10:35

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2019 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 10/04/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 10:52

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2019 11:11

    Petição Juntada

  • 05/04/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2019 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2019 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/03/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 10:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/03/2019 10:06

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 11:54

    Petição Juntada

  • 14/02/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 10:41

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2019 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2019 16:41

    Petição Juntada

  • 08/02/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 11:02

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2019 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2019 13:02

    Petição Juntada

  • 21/01/2019 14:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/01/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 11:09

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2019 17:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 07/01/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2018 12:11

    Pedido de Prazo Juntada

  • 19/12/2018 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2018 12:13

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2018 16:24

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 11:41

    Ofício Juntado

  • 06/12/2018 13:22

    Ofício Juntado

  • 12/11/2018 16:50

    Ofício Juntado

  • 12/11/2018 16:50

    Ofício Juntado

  • 11/11/2018 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2018 17:00

    Ofício Juntado

  • 25/10/2018 13:35

    Ofício Juntado

  • 18/10/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 09:32

    Petição Juntada

  • 17/10/2018 10:42

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2018 16:08

    Ato ordinatório

  • 10/09/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 11:30

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2018 14:55

    Decisão

  • 03/09/2018 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 11:51

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 30/08/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 10:44

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2018 17:12

    Ofício Juntado

  • 28/08/2018 16:14

    Ofício Juntado

  • 28/08/2018 16:13

    Ofício Juntado

  • 28/08/2018 16:12

    Decisão

  • 28/08/2018 08:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 08:52

    Petição Juntada

  • 23/08/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 10:38

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2018 13:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/08/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 12:21

    Petição Juntada

  • 16/08/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 08:31

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/08/2018 10:25

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2018 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 08:28

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2018 15:31

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 08:22

    Petição Juntada

  • 25/06/2018 10:55

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2018 18:28

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 22/06/2018 18:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/06/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 10:53

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2018 16:56

    Documento Juntado

  • 14/06/2018 16:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2018 11:07

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 09:32

    Petição Juntada

  • 08/06/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 10:13

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2018 16:32

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 09:54

    Petição Juntada

  • 04/06/2018 09:41

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2018 15:09

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 10:00

    AR Positivo Juntado

  • 04/04/2018 14:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/04/2018 13:46

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 03/04/2018 13:45

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/03/2018 21:36

    Petição Juntada

  • 28/03/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 11:24

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2018 16:18

    Ato ordinatório

  • 26/03/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 08:32

    Petição Juntada

  • 23/03/2018 16:25

    Ofício Juntado

  • 23/03/2018 16:25

    Ofício Juntado

  • 23/03/2018 11:50

    Ofício Juntado

  • 23/03/2018 10:30

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2018 17:07

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 22/03/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 10:21

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2018 16:44

    Documento Juntado

  • 15/03/2018 16:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2018 07:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 08:21

    Petição Juntada

  • 06/03/2018 10:09

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2018 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 16:01

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 12:22

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 11:26

    Ofício Juntado

  • 26/02/2018 10:46

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2018 15:37

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 23/02/2018 15:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/02/2018 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2018 10:10

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2018 13:42

    Documento Juntado

  • 21/02/2018 13:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 09:31

    Petição Juntada

  • 05/02/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 14:26

    Ofício Juntado

  • 02/02/2018 11:08

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2018 18:08

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/02/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 16:01

    Alvará Expedido

  • 30/01/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 12:51

    Petição Juntada

  • 30/01/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2018 14:50

    Ofício Juntado

  • 26/01/2018 13:49

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 26/01/2018 13:46

    Documento Juntado

  • 26/01/2018 13:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/01/2018 11:19

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 09:20

    Petição Juntada

  • 04/12/2017 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 10:55

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2017 18:19

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 08:32

    Petição Juntada

  • 28/11/2017 10:21

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2017 15:08

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 12:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/11/2017 12:37

    Mandado Juntado

  • 07/11/2017 12:50

    Certidão Juntada

  • 06/11/2017 13:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2017 11:48

    Mandado Expedido

  • 25/10/2017 11:04

    Petição Juntada

  • 18/10/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 10:14

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2017 13:23

    Decisão

  • 11/10/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 09:41

    Petição Juntada

  • 13/09/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2017 10:16

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2017 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2017 14:45

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/07/2017 10:43

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/07/2017 09:44

    Petição Juntada

  • 12/07/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2017 09:38

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2017 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2017 08:42

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 06/07/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 09:46

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2017 14:22

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 14:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2017 12:08

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/06/2017 10:38

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2017 14:49

    Decisão

  • 08/06/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 23:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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