TJSP - 1054669-95.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 09:48
Certidão de Cartório Expedida
-
22/05/2025 09:35
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
03/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB 516548/SP) Processo 1054669-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deoclides Antônio Ribeiro -
Vistos.
Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Deoclides Antônio Ribeiro.
Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes.
Diante de tal contexto fático, é postulado a declaração de invalidade do contrato. É o breve relatório.
Decido.
O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos.
Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel.
Des.
José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel.
Des.
Jacob Valente).
Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito.
Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Grifo nosso.
Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto.
Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária.
Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional.
Sentença de improcedência liminar do pedido.
Irresignação da autora.
Apelação.
Capitalização de juros.
Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000.
Súmula 539, STJ.
Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização.
Súmula 541, STJ.
Possibilidade de incidência da Tabela Price.
Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ.
Art 332, I, CPC.
Sentença mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022).
Grifo nosso APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo.
Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato Legalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos Resps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022).
Grifo nosso.
De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido.
No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento.
O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade.
Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político.
Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução.
Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução.
Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva.
Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil).
Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações.
Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. -
16/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 10:48
Remetido ao DJE
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16/04/2025 10:35
Julgada improcedente a ação
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15/04/2025 15:27
Conclusos para Sentença
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15/04/2025 14:31
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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15/04/2025 14:29
Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
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15/04/2025 14:29
Redistribuição de Processo - Saída
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15/04/2025 14:19
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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14/04/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:37
Remetido ao DJE
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11/04/2025 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2025 10:41
Conclusos para decisão
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11/04/2025 10:37
Documento Juntado
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25/11/2024 11:41
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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25/11/2024 11:40
Redistribuição de Processo - Saída
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25/11/2024 11:40
Recebidos os autos do Outro Foro
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25/11/2024 11:40
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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25/11/2024 10:42
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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25/11/2024 10:41
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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22/11/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2024 00:08
Remetido ao DJE
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21/11/2024 15:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/11/2024 14:43
Conclusos para despacho
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21/11/2024 14:30
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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