27/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:15

Apensado ao processo
27/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Goes Barreto Neto (OAB 468018/SP), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS) Processo 0000502-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Bertin - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso I do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema.

Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Considerando-se o indeferimento da benesse relativamente à pena em execução no PEC apenso (0000988-33.2024.8.26.0502), atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
17/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:48

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/01/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2024 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 16:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:23

Juntada de Mandado
10/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:02

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:47

Concedida Progressão de regime
09/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:31

Suspensão do Prazo
12/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:29

Homologado o Cálculo
08/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:09

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:05

Homologado o Cálculo
05/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:00

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/11/2023 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:00

Homologado o Cálculo
10/02/2023 13:07

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:11

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:55

Expedição de Ofício.
20/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016054-30.2024.8.26.0019

Maria Elisa Souto Vieira Cunha

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Rinaldo Marcelo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0019725-84.2024.8.26.0114

Justica Publica

Danielly Naiara Meireles Castro

Advogado: Rubia Marinho Rosa Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000247-49.2025.8.26.0666

Thais Yamada Basso

Geisiane Aline Moreira da Costa

Advogado: Thais Yamada Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1000933-35.2024.8.26.0512

Jl Empreendimentos Imobiliarios Sc LTDA.

Ocupantes Desconhecidos

Advogado: Valeria Cezario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0010428-17.2024.8.26.0320

Diego Fernando Lugmana Narvaez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Antonio Stecca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 14:17

Exibir Processo