23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Carolina Tosetti Celino (OAB 413391/SP) Processo 1058847-24.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Amaral, Marina Silvério Polo - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo sido deferida a gratuidade da justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
22/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:13

Julgada improcedente a ação
22/10/2024 10:14

Conclusos para Sentença
19/08/2024 10:05

Especificação de Provas Juntada
15/08/2024 10:55

Especificação de Provas Juntada
25/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:05

Remetido ao DJE
25/07/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:55

Réplica Juntada
26/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 02:29

Contestação Juntada
17/02/2024 05:06

AR Positivo Juntado
07/02/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 03:44

Certidão Juntada
06/02/2024 11:17

Carta Expedida
24/01/2024 06:47

Remetido ao DJE
23/01/2024 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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