14/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:19

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:39

Indeferido o pedido
30/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:08

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Júlio Cézar Engel dos Santos (OAB 45471/PR) Processo 1046057-42.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Ferreira Mota, Raquel Crosara Maia Leite - Reqdo: RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO FERREIRA MOTA e RAQUEL CROSARA MAIA LEITE em face de RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA e FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI, e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de fls. 26/33; b) CONDENAR as corrés a restituírem, solidariamente, o montante de 75% do valor devidamente quitado pelos autores, a ser calculado em fase de liquidação de sentença com comprovação dos pagamentos, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Torno definitiva a tutela concedida à fl. 97.

Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte requerida a pagar, solidariamente, a totalidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valor do tratamento a ser custeado), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
22/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 14:27

Conclusos para Sentença
03/09/2024 18:06

Especificação de Provas Juntada
15/08/2024 17:17

Petição Juntada
10/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
08/08/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:33

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 16:06

Réplica Juntada
26/06/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:42

Remetido ao DJE
24/06/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:18

Petição Juntada
05/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
01/12/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/09/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
25/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 03:03

AR Positivo Juntado
13/09/2023 14:36

Carta Expedida
01/09/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 16:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 07:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/06/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:09

Remetido ao DJE
15/06/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 21:56

Suspensão do Prazo
23/04/2023 02:01

Suspensão do Prazo
20/04/2023 04:16

AR Positivo Juntado
05/04/2023 15:31

AR Negativo Juntado
16/03/2023 16:27

Carta Expedida
14/03/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2023 05:53

Petição Juntada
03/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:31

Remetido ao DJE
02/03/2023 09:43

Ato ordinatório
02/03/2023 09:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/02/2023 12:19

Mandado de Citação Expedido
24/02/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 13:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/12/2022 15:37

Petição Juntada
08/12/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
06/12/2022 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2022 12:42

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:59

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:05

Contestação Juntada
17/11/2022 06:21

Petição Juntada
09/11/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:13

Remetido ao DJE
07/11/2022 16:57

AR Negativo - Outros
06/11/2022 21:13

AR Positivo Juntado
06/11/2022 21:13

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:51

Remetido ao DJE
26/10/2022 13:46

Carta Expedida
26/10/2022 13:46

Carta Expedida
26/10/2022 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:49

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:15

Emenda à Inicial Juntada
06/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:08

Remetido ao DJE
05/10/2022 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2022 09:46

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:43

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2022 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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