05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005577-15.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Edilene Moreira dos Santos e outro - Renato Cristiano Portela da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDRÉ LUIS MOREIRA DOS SANTOS e EDILENE MOREIRA DOS SANTOS contra ESPÓLIO DE NILTON CESAR DA SILVA e RENATO CRISTIANO PORTELA DA SILVA, para DECLARAR a rescisão do contrato verbal de permuta celebrado entre Edilene Moreira dos Santos, André Luis Moreira dos Santos e Nilton Cesar da Silva, determinando que o réu Renato Cristiano Portela da Silva restitua o veículo Ford/Fiesta, placas OCV8E74, RENAVAM nº *03.***.*15-92, Chassi 3FADP4BK4BM190622, aos autores; DETERMINAR o bloqueio de transferência e circulação do veículo Ford/Fiesta, placas OCV8E74, via sistema RENAJUD, até a sua efetiva entrega aos autores; CONDENAR o Espólio de Nilton Cesar da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), desde o evento danoso (novembro de 2023), nos termos do artigo 398 do Código Civil.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu Renato, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça deferida aos autores.

Providencie-se o bloqueio do veículo Ford/Fiesta pelo sistema RENAJUD.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, de acordo com sua atuação no processo (fls. 13).

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP), LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE (OAB 406064/SP), LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE (OAB 406064/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), MATHEUS ROGÉRIO ALVES (OAB 480189/SP)
04/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:10

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1005577-15.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilene Moreira dos Santos - Reqdo: Renato Cristiano Portela da Silva -

Vistos. 1- Mantenho a decisão de fls. 86 por seus próprios fundamentos. 2- Considerando a informação do falecimento do réu Nilton César da Silva, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I c.c. o art. 689, ambos do Código de Processo Civil.

Regularize-se o polo passivo, substituindo pelo espólio, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o autor, nos termos do artigo 313, § 2º, I do Código de Processo Civil, para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no 2 (dois) meses.

Intime-se.
31/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:49

Ato ordinatório
20/01/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 09:19

Expedição de Mandado.
11/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 08:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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