04/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP), Thais Ferreira de Araujo (OAB 378538/SP) Processo 1055916-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria Bassora -

Vistos.

Nada a declarar, pois inexiste qualquer vício na retro sentença, na medida em que bem fundamentadas as razões que trouxeram convicção ao Juízo, inclusive sobre a aquisição da estabilidade e as condições ilegais trazidas pelo Decreto Municipal nº 17.794/2012, bem como a inaplicabilidade das limitações orçamentárias, tampouco a incidência da LC nº 173/2020, pois vigente (maio/2020) após o período em que a progressão deveria ter ocorrido.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
01/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:16

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:04

Ato ordinatório
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2024 13:41

Expedição de Mandado.
06/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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