TJSP - 1003670-07.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 06:32
Remetido ao DJE
-
15/05/2025 13:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 10:37
Petição Juntada
-
12/05/2025 22:05
Recurso Interposto
-
04/05/2025 06:46
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
23/04/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da Silva Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. -
22/04/2025 10:58
Remetido ao DJE
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22/04/2025 10:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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22/04/2025 10:31
Julgada improcedente a ação
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16/04/2025 14:37
Conclusos para Sentença
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15/04/2025 18:06
Réplica Juntada
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28/03/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 11:25
Remetido ao DJE
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27/03/2025 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/03/2025 05:37
Contestação Juntada
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15/02/2025 21:48
Não confirmada a citação eletrônica
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11/02/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 11:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/02/2025 10:12
Mandado de Citação Expedido
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10/02/2025 00:43
Remetido ao DJE
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07/02/2025 16:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/02/2025 15:20
Conclusos para decisão
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05/02/2025 13:36
Redistribuição de Processo - Saída
-
05/02/2025 13:36
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
05/02/2025 10:00
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
05/02/2025 09:58
Certidão de Cartório Expedida
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05/02/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 01:29
Remetido ao DJE
-
03/02/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/02/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 19:45
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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