TJSP - 1002497-26.2018.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Fatima Loraine Corrente Sorrosal (OAB 87551/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Jessica Suemy Francatto Mizugai (OAB 372003/SP) Processo 1002497-26.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileide Ribeiro Marques, Cicero Gusmão do Nascimento Junior - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araras -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração opostos pela requerida porquanto tempestivos.
No mérito, comportam acolhimento.
De fato, não foi apreciado o pedido de gratuidade da requerida.
O que passo a fazer.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.
Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante disso, ainda não convencido da situação da requerida, determino que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade concreta de arcar com as despesas e custas de um processo.
Intime-se. -
15/10/2024 10:48
Conclusos para julgamento
-
16/07/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 14:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/04/2024 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2024 19:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2024 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2023 23:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 15:34
Expedição de Ofício.
-
04/05/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2022 11:07
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 11:07
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2022 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 09:15
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 04:50
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 17:35
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 16:33
Expedição de Ofício.
-
17/09/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 10:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2021 11:59
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 11:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2021 06:36
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 09:26
Expedição de Ofício.
-
21/04/2021 22:27
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2021 06:37
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2021 19:34
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 22:29
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 13:44
Expedição de Ofício.
-
22/03/2021 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2021 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2021 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 16:57
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2020 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2020 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2020 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2020 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 17:44
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 13:09
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2020 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2020 18:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 11:44
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 12:14
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 12:48
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 12:13
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 12:13
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 10:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 10:34
Juntada de Ofício
-
02/07/2020 10:34
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2020 06:13
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2020 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2020 17:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2020 08:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2020 17:43
Juntada de Mandado
-
24/01/2020 13:57
Expedição de Ofício.
-
06/12/2019 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 10:54
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2019 07:43
Expedição de Mandado.
-
03/12/2019 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 17:22
Juntada de Ofício
-
14/10/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2019 07:36
Expedição de Ofício.
-
16/09/2019 14:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 15:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2019 14:27
Expedição de Ofício.
-
19/02/2019 18:02
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2019 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2019 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2019 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 14:27
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2019 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2019 14:13
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2019 02:00:00, 1ª Vara Cível.
-
23/01/2019 14:06
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2019 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2018 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2018 15:40
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/11/2018 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 17:10
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 13:51
Juntada de Petição de Réplica
-
03/08/2018 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2018 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2018 15:23
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 19:07
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2018 15:14
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2018 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2018 10:16
Juntada de Mandado
-
15/06/2018 09:26
Expedição de Mandado.
-
12/06/2018 14:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2018 13:34
Juntada de Mandado
-
18/05/2018 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2018 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2018 13:36
Expedição de Mandado.
-
04/05/2018 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2018 18:53
Conclusos para decisão
-
01/05/2018 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2018
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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