14/04/2025 14:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/04/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 12:22

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:20

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:17

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:57

Recebido o recurso
07/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:39

Petição Juntada
04/04/2025 17:40

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2025 18:15

Termo de Audiência Expedido
03/04/2025 17:31

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Augusto Valério dos Santos (OAB 481956/SP) Processo 1502075-57.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MONALISA DIAS COSTA - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público a fim de: (i) CONDENAR a ré Monalisa Dias Costa como incursa nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. (ii) CONDENAR o réu Paulo Caetano Ferreira Silva e Felipe Rosa Coelho como incursos nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal , a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade por igual período e por prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento de 30 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Não há condenação à reparação mínima do dano de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido nesse sentido e debate nos autos sobre sua liquidação.

Custas pelo condenado, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim.

Considerando a substituição da pena privativa de liberdade referente ao acusado Paulo, deixam de subsistir os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por isso, REVOGO a prisão provisória.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Quanto aos demais, expeça-se, oportunamente, a guia de recolhimento definitiva.

Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 16:39

Alvará de Soltura Juntado
01/04/2025 16:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/04/2025 15:10

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 09:23

Documento Juntado
31/03/2025 10:32

Mandado Expedido
27/03/2025 15:02

Ofício Expedido
27/03/2025 14:57

Edital de Citação Expedido
26/03/2025 08:20

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
25/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 14:45

Alvará de Soltura Expedido
24/03/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:21

Recebida a denúncia
24/03/2025 13:57

Documento Juntado
24/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:30

Petição Juntada
18/03/2025 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/03/2025 15:11

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/02/2025 16:11

Certidão Criminal Juntada
26/02/2025 10:49

Ofício Expedido
25/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:32

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:44

Mandado Expedido
24/02/2025 15:38

Mandado Expedido
24/02/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:41

Ofício Expedido
21/02/2025 15:41

Ofício Expedido
21/02/2025 15:41

Ofício Expedido
21/02/2025 13:52

Petição Juntada
21/02/2025 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:58

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 15:53

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:52

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:52

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:52

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:52

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:51

Laudo IC - Objeto Juntado
12/02/2025 15:51

Laudo IC - Objeto Juntado
29/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:19

Mantida a Prisão Preventiva
28/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:53

Protocolo Juntado
24/01/2025 14:23

Ofício Urgente Expedido
20/01/2025 10:58

Pedido de Informações Juntado
03/12/2024 15:18

Petição Juntada
03/12/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/12/2024 09:30

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
12/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:34

Resposta à Acusação Juntada
08/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento
04/11/2024 13:10

Defesa Prévia Juntada
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:18

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:52

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 10:42

Mandado Juntado
01/11/2024 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 10:41

Mandado Juntado
30/10/2024 15:45

Pedido de Prazo Juntada
27/10/2024 08:26

Suspensão do Prazo
22/10/2024 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024 20:34

Ofício Expedido
21/10/2024 20:34

Ofício Expedido
21/10/2024 20:33

Ofício Expedido
21/10/2024 15:06

Mandado Expedido
21/10/2024 15:05

Mandado Expedido
21/10/2024 15:04

Mandado Expedido
21/10/2024 14:52

Termo Expedido
21/10/2024 14:51

Termo Expedido
18/10/2024 17:25

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/10/2024 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 13:09

Ofício Urgente Expedido
15/10/2024 13:09

Ofício Urgente Expedido
15/10/2024 12:22

Pedido de Informações Juntado
15/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
15/10/2024 12:06

Pedido de Informações Juntado
15/10/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 11:20

Recebida a denúncia
14/10/2024 17:03

Relatório Final Juntado
14/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:14

Evoluída a Classe
14/10/2024 13:35

Denúncia Juntada
14/10/2024 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 20:10

Petição Juntada
11/10/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 00:04

Petição Juntada
10/10/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 14:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2024 14:17

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2024 14:17

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 14:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2024 13:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
10/10/2024 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024 08:13

Laudo IML-pessoa Juntado
07/10/2024 08:13

Laudo IML-pessoa Juntado
05/10/2024 14:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2024 14:01

Alvará de Soltura Juntado
05/10/2024 14:01

Mandado de Prisão Expedido
05/10/2024 14:00

Mandado de Prisão Expedido
05/10/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2024 12:37

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2024 12:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/10/2024 11:41

Termo de Audiência Expedido
05/10/2024 05:26

Conclusos para decisão
05/10/2024 05:25

Mudança de Magistrado
05/10/2024 01:15

Pedido de Habilitação Juntado
04/10/2024 23:39

Certidão Criminal Juntada
04/10/2024 23:39

Documento Juntado
04/10/2024 23:39

Certidão Criminal Juntada
04/10/2024 23:39

Documento Juntado
04/10/2024 23:39

Certidão Criminal Juntada
04/10/2024 23:37

Folha de Antecedentes Juntada
04/10/2024 23:37

Folha de Antecedentes Juntada
04/10/2024 23:37

Folha de Antecedentes Juntada
04/10/2024 18:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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