04/05/2025 09:48

Suspensão do Prazo
18/04/2025 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Marcela Gimenes Bizarro Falleiros (OAB 258778/SP), MAURICIO COSTA MACHADO (OAB 30451/BA), MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR (OAB 31867/BA), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG) Processo 1018225-05.2020.8.26.0114 - Desapropriação - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Banco Economico S/A - Em Liquidacao Extrajudicial - Vistos, Fls. 536/537 - Pleiteia a expropriante a desistência da ação, tendo em vista as alterações ocorridas no TAC referente à diretriz viária envolvendo o imóvel objeto da desapropriação, conforme decisão do GAPE publicada no Diário Oficial do Município de 07 de dezembro de 2022 (Ata da 59ª Reunião Ordinária da Câmara Administrativa do GAPE, juntada a fls. 476.

Instada a se manifestar, em fls. 571/572, a parte contrária não se opôs à homologação do pedido de desistência e, no entanto, requereu a fixação de honorários de sucumbência conforme disposto no artigo 90, caput do CPC, rogando por sua fixação em percentual de 10% a 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

A tal pleito manifestou-se o Município de Campinas (fls. 614/615) requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados em 0,5% da diferença entre o valor ofertado e o valor apurado em laudo pericial em consonância ao Tema 184 do STJ cuja tese fixada é a de que os honorários advocatícios em sede de desapropriação devem respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, não havendo justificativa legal para superação dos percentuais impostos pela legislação específica. É o relatório.

Fundamento e decido. Épacíficaa jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça em admitir adesistência da ação de desapropriação até mesmo após o trânsito em julgado, contanto quenão tenha havido o pagamento integralda indenização ao expropriado e queseja possível restituir-lhe o bem sem alteração substancialem suas características. É caso, contudo, de condenação da expropriante no ônus da sucumbência uma vez que deu causa ao ajuizamento da presente demanda e os expropriados já se manifestaram nos autos.

Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela expropriante, julgando em consequência, EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da expropriada, que ora arbitro em 0,5% sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 559.828,25) e o valor apurado em laudo pericial (R$ 984.561,00), fixado inicialmente na sentença anulada.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Após o trânsito, ao arquivo.

P.R.I.
01/04/2025 02:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
13/02/2025 06:16

Petição Juntada
08/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:05

Petição Juntada
25/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:54

Remetido ao DJE
23/10/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:46

Petição Juntada
01/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:04

Remetido ao DJE
29/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:05

Petição Juntada
21/09/2023 15:16

Petição Juntada
14/09/2023 18:16

Petição Juntada
05/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:38

Remetido ao DJE
01/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:06

Petição Juntada
28/06/2023 11:25

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
29/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2022 13:03

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/02/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:46

Remetido ao DJE
24/02/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:34

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:32

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2021 09:26

Contrarrazões Juntada
04/09/2021 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 20:30

Remetido ao DJE
24/08/2021 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:56

Conclusos para despacho
25/04/2021 11:22

Suspensão do Prazo
12/04/2021 19:36

Apelação/Razões Juntada
31/03/2021 16:56

Petição Juntada
23/03/2021 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2021 17:13

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 19:00

Remetido ao DJE
15/03/2021 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2021 15:57

Petição Juntada
07/03/2021 08:09

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:10

Embargos de Declaração Juntados
04/03/2021 14:13

Petição Juntada
24/02/2021 17:43

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 07:02

Remetido ao DJE
22/02/2021 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 17:28

Julgada Procedente a Ação
12/02/2021 12:59

Conclusos para Sentença
15/01/2021 10:06

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:05

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2020 11:26

Petição Juntada
25/11/2020 15:28

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2020 15:30

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 07:05

Remetido ao DJE
19/11/2020 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2020 17:45

Decisão
29/10/2020 21:25

Réplica Juntada
28/10/2020 00:33

Suspensão do Prazo
22/10/2020 16:39

Petição Juntada
16/10/2020 18:14

Conclusos para despacho
14/10/2020 05:31

Petição Juntada
13/10/2020 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2020 09:46

Petição Juntada
06/10/2020 09:36

Petição Juntada
06/10/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 07:02

Remetido ao DJE
02/10/2020 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2020 10:50

Ato ordinatório
28/09/2020 17:17

Documento Juntado
24/09/2020 14:58

Contestação Juntada
16/09/2020 06:01

AR Positivo Juntado
02/09/2020 09:20

Carta Expedida
26/08/2020 12:53

Petição Juntada
24/08/2020 14:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 07:14

Remetido ao DJE
20/08/2020 15:03

Decisão
18/08/2020 17:31

Conclusos para decisão
18/08/2020 08:05

Petição Juntada
17/08/2020 12:36

Petição Juntada
17/08/2020 11:05

Petição Juntada
13/08/2020 07:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 07:22

Remetido ao DJE
11/08/2020 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2020 16:11

Ato ordinatório
05/08/2020 10:36

Petição Juntada
04/08/2020 17:04

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2020 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2020 14:26

Petição Juntada
21/07/2020 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2020 08:59

Ato ordinatório
21/07/2020 08:57

Ato ordinatório
06/07/2020 08:56

Petição Juntada
01/07/2020 12:42

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2020 18:05

Documento Juntado
15/06/2020 21:34

Suspensão do Prazo
11/06/2020 17:16

Petição Juntada
05/06/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 07:50

Remetido ao DJE
03/06/2020 13:02

Decisão
02/06/2020 17:31

Conclusos para despacho
02/06/2020 17:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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