04/05/2025 14:05

Suspensão do Prazo
02/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Fábio de Oliveira - réu-revel Processo 1011557-47.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Fábio de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C.
01/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:39

Conclusos para Sentença
28/03/2025 09:38

Decurso de Prazo
06/03/2025 12:48

Mandado Juntado
06/03/2025 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2025 11:36

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/12/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:28

Remetido ao DJE
17/12/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:43

Remetido ao DJE
11/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 05:42

Petição Juntada
23/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:44

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 14:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/07/2024 07:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
09/07/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/06/2024 03:42

Certidão Juntada
27/06/2024 03:42

Certidão Juntada
27/06/2024 03:42

Certidão Juntada
26/06/2024 10:25

Carta Expedida
26/06/2024 10:25

Carta Expedida
26/06/2024 10:25

Carta Expedida
14/06/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 09:26

Petição Juntada
12/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:47

Remetido ao DJE
09/02/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 09:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/02/2024 12:18

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/01/2024 11:33

Remetido ao DJE
24/01/2024 10:51

Remetido ao DJE
17/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:45

Petição Juntada
04/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 07:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/05/2023 14:39

Carta Expedida
31/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2022 05:26

Petição Juntada
14/12/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:26

Remetido ao DJE
12/12/2022 14:59

Ato ordinatório
22/10/2022 21:25

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/09/2022 10:05

Carta Expedida
29/07/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:49

Remetido ao DJE
27/07/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:22

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:20

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:59

Remetido ao DJE
23/03/2022 14:18

Recebida a Petição Inicial
23/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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