TJSP - 1035793-29.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:36
Ato ordinatório
-
23/06/2025 10:33
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/05/2025 19:13
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Alex Sancho - réu-revel Processo 1035793-29.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Alex Sancho -
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos.
Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito.
Juntou documentos.
A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.
A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.
Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.
A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito.
Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.
A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.
TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação.
A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
P.R.I.C. -
01/04/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 17:30
Julgada Procedente a Ação
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24/03/2025 11:21
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 11:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
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26/02/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2025 08:03
Juntada de Certidão
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14/02/2025 19:34
Expedição de Carta.
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13/02/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/12/2024 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/12/2024 05:11
Juntada de Certidão
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09/12/2024 14:07
Expedição de Carta.
-
28/11/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/11/2024 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2024 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 11:15
Juntada de Certidão
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24/09/2024 15:02
Expedição de Carta.
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23/09/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 13:07
Conclusos para despacho
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24/05/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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13/04/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2024 04:01
Juntada de Certidão
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22/03/2024 11:50
Expedição de Carta.
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22/03/2024 08:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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22/02/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/02/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/02/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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14/02/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
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12/02/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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09/02/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 13:28
Conclusos para despacho
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27/09/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/09/2023 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/08/2023 15:15
Expedição de Carta.
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10/08/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2023 12:55
Recebida a Petição Inicial
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08/08/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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