04/05/2025 13:30

Suspensão do Prazo
02/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Marinho Demolin de Almeida - réu-revel Processo 1000912-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Marinho Demolin de Almeida -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C.
01/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:25

Conclusos para Sentença
28/03/2025 10:24

Decurso de Prazo
06/03/2025 17:01

AR Positivo Juntado
13/01/2025 05:06

Certidão Juntada
10/01/2025 11:50

Carta Expedida
17/12/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:26

Petição Juntada
23/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 06:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
09/09/2024 07:07

Certidão Juntada
06/09/2024 16:17

Carta Expedida
14/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 15:40

Petição Juntada
28/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:08

Remetido ao DJE
26/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:53

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/06/2024 00:51

Remetido ao DJE
25/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:25

Petição Juntada
22/03/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:47

Remetido ao DJE
21/03/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 05:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/03/2024 04:16

Certidão Juntada
11/03/2024 15:46

Carta Expedida
08/03/2024 16:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 18:24

Petição Juntada
01/03/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:51

Remetido ao DJE
28/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 15:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 13:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2024 01:11

Remetido ao DJE
23/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:16

Petição Juntada
12/11/2023 15:10

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:36

Remetido ao DJE
23/10/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 08:12

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/09/2023 14:26

Carta Expedida
14/09/2023 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2023 04:03

Petição Juntada
02/08/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:36

Remetido ao DJE
01/08/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2023 12:16

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/02/2023 16:20

Carta Expedida
14/01/2023 09:35

Petição Juntada
11/01/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:20

Remetido ao DJE
09/01/2023 16:35

Ato ordinatório
09/01/2023 13:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/01/2023 13:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/12/2022 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:22

Remetido ao DJE
01/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:46

Conclusos para decisão
17/09/2022 06:00

Petição Juntada
12/09/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:29

Remetido ao DJE
08/09/2022 15:05

Ato ordinatório
12/08/2022 18:47

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/08/2022 15:42

Carta Expedida
10/06/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:56

Remetido ao DJE
08/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:28

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:35

Petição Juntada
18/01/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:44

Remetido ao DJE
14/01/2022 13:55

Recebida a Petição Inicial
13/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
13/01/2022 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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