30/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1021442-08.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francilene Lopes Amorim -

Vistos.

Para fins de homologação do acordo, necessária a regularização da minuta, já que a empresa certificadora das assinaturas constantes no termo de acordo apresentada pelos agravantes - ZapSign não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, consoante se verifica no link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeiasda-icp-brasil.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução por quantia certa.

Pedido de homologação de acordo assinado eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil - ZapSign.

Determinação à parte exequente para regularizar a minuta, sob pena de não ser homologado o acordo.

Aplicação do art. 5º da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, que alterou a MP n.º 2.200-2/2001.

Precedentes desta Câmara e Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2044840-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025).

Prazo de 15 dias. .
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:45

Expedição de Carta.
10/01/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030386-76.2022.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Jaime Alexander da Silva

Advogado: Gilberto Jacobucci Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1047194-25.2023.8.26.0114

Marisa Rodrigues Chaves

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1000463-57.2024.8.26.0268

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Everaldo Rodrigues de Azevedo

Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0002937-83.2024.8.26.0020

Denise Mussato de Sousa

Idec Intermediacao da Educacao Cultural

Advogado: Marcos Brito do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0003386-83.2021.8.26.0428

Denilton Fernandes Rocha

Tania de Lima Beraldo,

Advogado: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2021 12:31

Exibir Processo