23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Pereira (OAB 131256/SP), Rosangela de Fatima Trevizam Campana (OAB 241766/SP) Processo 1000511-94.2022.8.26.0394 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria da Conceicao Silva de Souza - Reqdo: Adauto Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a liminar concedida às fls. 50/54, tornando definitiva a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, reconhecendo seu direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96; b) CONDENAR os réus ao pagamento de perdas e danos em favor da autora, em decorrência da não devolução do veículo Toyota/Corolla de placas ENS 2423, cor prata, ano 2011, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos réus.

Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 07:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:20

Concedida em parte a Medida Liminar
24/11/2023 15:06

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 05:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:48

Expedição de Ofício.
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
18/01/2023 10:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/11/2022 19:08

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 09:19

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
13/09/2022 21:26

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2022 20:28

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:46

Conciliação infrutífera
11/05/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:12

Juntada de Ofício
02/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 16:06

Expedição de Carta precatória.
26/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:06

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
08/04/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:59

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2022 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/03/2022 10:31

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:48

Juntada de Ofício
17/03/2022 17:48

Expedição de Mandado.
17/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000330-92.2024.8.26.0695

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Jefferson Felipe Pereira Alves Correia

Advogado: Joao Dias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1500032-48.2021.8.26.0695

Justica Publica

Joao de Almeida

Advogado: Marco Antonio Pereira de Souza Bento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1000465-70.2025.8.26.0695

Mariana Valinhos Puccini

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Marlene Aparecida da Silva Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 13:00

Exibir Processo