TJSP - 0004409-87.2019.8.26.0637

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAMERATEC MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA ME

CNPJ: 00.808.169/0001-72

Advogados

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

OAB: 343074/SP

CPF *51.***.*25-67

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 43619/SP

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

CPF *92.***.*43-02

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB: 497831/SP

CPF *00.***.*02-23

Polo Passivo

Partes

ALEX HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

CPF *35.***.*28-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 11:39

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/06/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Raquel de Sousa Ribeiro Garcia (OAB 399081/SP), Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 0004409-87.2019.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cameratec Materiais Fotográficos Ltda Me -

    Vistos.

    Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E.

    Colégio Recursal local, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, permaneço convicto da inviabilidade do bloqueio de CNH.

    Isso porque a medida não se harmoniza com o contido no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

    A morte civil do devedor, como pretende o credor, com bloqueio de cartões e de CNH não irá garantir a satisfação do crédito.

    Ademais, são medidas sem prazo certo de duração e de complexa execução, tudo a se afastar da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

    Veja-se que ao optar por litigar no Juizado Especial, a parte tem conhecimento de suas limitações probatórias e de atos executórios. É um troca de restrições, em razão da gratuidade em primeiro grau, celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade.

    Não se pode litigar com o que há de melhor do Juizado e "importar" do CPC e da Justiça Comum apenas o que lhe convém.

    A opção feita é única.

    Assim, como para o caso de inexistência de bens, o Juizado deve extinguir a execução, não há como se determinar bloqueio de CNH e cartões, sem prazo, a aguardar medidas quase que inexequíveis.

    Desta feita, respeitado o entendimento em caso semelhante do E.

    Colégio Recursal, mantenho o indeferimento do bloqueio.

    Aguarde-se por trinta dias a indicação de bens penhoráveis.

    Int.

  • 18/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 14:29

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 12:11

    Protocolizada Petição

  • 15/09/2022 14:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 17:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2021 22:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2021 10:53

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2021 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 10:47

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2021 11:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 14:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2021 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 12:59

    Protocolizada Petição

  • 22/05/2021 09:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 08:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2021 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 07:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2021 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 04:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2020 08:01

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2020 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2020 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2020 13:45

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2020 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2020 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 17:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2020 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2020 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 00:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 08:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2020 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2020 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2020 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2020 17:46

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 10/01/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2019 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2019 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2019 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2019 16:15

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2019 14:34

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 28/08/2019 09:53

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 10:35

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