26/05/2025 19:35

Remetido ao DJE
21/05/2025 09:45

Certidão de Honorários Expedida
15/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:00

Remetido ao DJE
14/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:00

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 09:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 11:26

Documento Juntado
07/05/2025 11:24

Guia Eletrônica Enviada
07/05/2025 11:18

Trânsito em Julgado às partes
06/05/2025 16:03

Documento Juntado
06/05/2025 14:11

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/05/2025 15:52

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
29/04/2025 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:22

Mandado Juntado
29/04/2025 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1500444-21.2024.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS, MATHEUS VICTOR BATISTA DOS SANTOS - Vistos Recebo o recurso interposto à fl. 258, bem como as razões de apelação apresentadas às fls. 259/266.

Abra-se vista ao MP para o oferecimento das contrarrazões.

Int.
25/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
24/04/2025 20:47

Recebido o recurso
24/04/2025 17:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/04/2025 14:55

Mandado Expedido
22/04/2025 14:54

Mandado Expedido
22/04/2025 13:40

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB 128380/SP) Processo 1500444-21.2024.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS, MATHEUS VICTOR BATISTA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: (a) CONDENAR os réus como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas: (a.1.) a NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS, de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; (a.2.) a MATHEUS VICTOR BATISTA DOS SANTOS, de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas condições acima estabelecidas. (b) ABSOLVER os réus da imputação de prática do crime previsto no art. 35, caput, da lei 11.343/05, o que faço com fulcro no art. 386, II, CPP.

Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego à ré Nadia o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que deram causa à prisão preventiva, ainda com mais rigor depois da sentença condenatória.

Com efeito, a medida cautelar revela-se necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

Recomende-se a ré no estabelecimento prisional a qual se encontra.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Oficie-se à SAP para que haja adaptação do cumprimento da prisão cautelar ao regime prisional ora fixado.

Em relação a Matheus, considerando que o regime aberto é incompatível com a segregação cautelar, poderá recorrer em liberdade.

Nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União dos valores e objetos apreendidos (balanças de precisão, máquina de cartão, celular, simulacro de arma de fogo e dinheiro em espécie), por não terem os réus comprovado sua origem lícita e haver indícios suficientes de que são provenientes do tráfico de drogas ou instrumentos do crime.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, se o caso, a gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado: a. comuniquem-se o Tribunal Regional Eleitoral e o IIRGD; b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais; c. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça; d. caso ainda não efetivada, autorizo a incineração dos entorpecentes e respectivas amostras, nos termos dos artigos 50, §3º, e 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

P.I.C.
17/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 16:58

Ofício Expedido
16/04/2025 15:57

Termo Expedido
16/04/2025 12:18

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 11:58

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 09:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
15/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:50

Alegações Finais Juntadas
14/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
11/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:25

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 14:00

Petição Juntada
19/03/2025 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 09:50

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
18/03/2025 16:40

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
17/03/2025 17:47

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 17:43

Apensado ao processo
17/03/2025 17:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025 17:30

Alvará de Soltura Expedido
17/03/2025 17:24

Documento Juntado
17/03/2025 17:09

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 16:47

Termo de Audiência Expedido
14/03/2025 16:02

Certidão Criminal Juntada
14/03/2025 16:02

Certidão Criminal Juntada
14/03/2025 13:41

Certidão Criminal Juntada
14/03/2025 13:41

Certidão Criminal Juntada
07/03/2025 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2025 11:07

Mandado Juntado
06/03/2025 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/03/2025 09:41

Mandado Juntado
17/02/2025 12:20

Petição Juntada
17/02/2025 09:52

Termo Expedido
13/02/2025 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/02/2025 14:29

Mandado Juntado
12/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:44

Remetido ao DJE
12/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:07

Ofício Juntado
12/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:50

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
07/02/2025 13:35

Documento Juntado
07/02/2025 13:35

Documento Juntado
07/02/2025 13:35

Documento Juntado
05/02/2025 09:34

Mandado Expedido
04/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:35

Ofício Expedido
04/02/2025 13:34

Ofício Expedido
04/02/2025 13:34

Ofício Expedido
04/02/2025 13:34

Ofício Expedido
04/02/2025 11:30

Mandado Expedido
04/02/2025 11:29

Mandado Expedido
04/02/2025 11:09

Audiência de Instrução e Julgamento
04/02/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
04/02/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:09

Evoluída a Classe
31/01/2025 00:00

Resposta à Acusação Juntada
29/01/2025 16:30

Mandado Juntado
29/01/2025 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2025 15:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/01/2025 11:50

Mandado Juntado
22/01/2025 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/01/2025 11:50

Documento Juntado
22/01/2025 11:50

Mandado Devolvido sem Cumprimento
15/01/2025 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:57

Mandado Urgente Expedido
14/01/2025 14:57

Mandado Urgente Expedido
14/01/2025 10:42

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:20

Denúncia Juntada
07/01/2025 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 13:51

Relatório Final Juntado
23/12/2024 12:02

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/12/2024 11:51

Petição Juntada
09/12/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 15:17

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 15:17

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 10:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/12/2024 18:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/12/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
07/12/2024 11:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2024 11:43

Mandado Juntado
07/12/2024 11:31

Mandado Juntado
07/12/2024 11:30

Documento Juntado
07/12/2024 11:30

Documento Juntado
07/12/2024 11:30

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
07/12/2024 11:30

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
07/12/2024 11:19

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2024 11:08

Audiência Realizada
07/12/2024 10:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2024 10:27

Laudo IML-pessoa Juntado
07/12/2024 10:25

Laudo IML-pessoa Juntado
06/12/2024 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:38

Mudança de Magistrado
06/12/2024 14:05

Pedido de Habilitação Juntado
06/12/2024 12:37

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2024 12:36

Certidão Juntada
06/12/2024 12:35

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2024 12:35

Certidão Juntada
06/12/2024 12:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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