22/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
14/05/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 16:00

Documento Juntado
09/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:45

Petição Juntada
05/05/2025 16:03

Apensado ao processo
05/05/2025 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/05/2025 14:16

Petição Juntada
01/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:47

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP), Lílian Queiroz Rodrigez Messias (OAB 100040/MG) Processo 1006661-58.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Aparecida Pagotti Franco - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição omissão na decisão recorrida (CPC 1.022); Neste sentido: São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, em tal sede, erros materiais.

Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016; A decisão atacada não fixou o valor depositado às fls. 286 como sendo a totalidade dos honorários advocatícios devidos, apenas apontou o caráter incontroverso do crédito, posto que depositado pelo banco réu.

A ressalva se dá apenas quanto ao apontamento do valor levantado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, para encontro correto dos valores devidos, com o devido abatimento; Ficam portanto, REJEITADOS os embargos apresentados.

Intime-se.
25/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:35

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP), Lílian Queiroz Rodrigez Messias (OAB 100040/MG) Processo 1006661-58.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Aparecida Pagotti Franco - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Ante a discordância acerca dos valores devidos, providencie a requerente o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença; No mais, expeça-se o mandado de levantamento do valor depositado à título de honorários advocatícios às fls. 286, uma vez que incontroversos, devendo ser observado o levantamento quando da apresentação dos cálculos no incidente.

Providencie o causídico a juntada do formulário MLE.

Após, aguarde-se o recolhimento das custas conforme fls. 279.

Intime-se.
22/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:17

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:15

Petição Juntada
14/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:42

Remetido ao DJE
14/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:05

Pedido de Extinção Juntada
10/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
10/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/03/2025 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/08/2024 16:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/08/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 13:15

Contrarrazões Juntada
24/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:48

Remetido ao DJE
23/07/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 13:45

Recurso Adesivo Juntado
23/07/2024 11:45

Contrarrazões Juntada
22/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/07/2024 15:42

Ato ordinatório
19/07/2024 15:35

Ofício Juntado
19/07/2024 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 18:35

Apelação/Razões Juntada
04/07/2024 09:39

Ofício Expedido
04/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:43

Remetido ao DJE
03/07/2024 09:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2024 14:49

Conclusos para Sentença
19/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
15/06/2024 09:55

Alegações Finais Juntadas
05/06/2024 16:15

Alegações Finais Juntadas
04/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:23

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:25

Petição Juntada
10/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:04

Remetido ao DJE
10/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:39

Remetido ao DJE
29/01/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:45

Petição Juntada
09/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:36

Remetido ao DJE
19/12/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 18:25

Petição Juntada
11/12/2023 09:45

Petição Juntada
08/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 14:54

Protocolo Juntado
07/12/2023 00:17

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:56

Réplica Juntada
07/11/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
06/11/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:35

Contestação Juntada
31/10/2023 23:15

Petição Juntada
26/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:02

Remetido ao DJE
25/10/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 08:37

Ofício Juntado
12/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
29/09/2023 16:57

Carta Expedida
28/09/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 08:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 14:11

Ofício Expedido
19/09/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:29

Remetido ao DJE
15/09/2023 18:16

Carta Expedida
15/09/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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