08/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1005962-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovana Batista de Jesus - Ordem nº 2025/000719

Vistos.

No âmbito dos juizados especiais a sentença deve ser líquida, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009.

O processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor.

Desse modo, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico.

De modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente o cálculo do débito (parcelas vencidas e vincendas) e regularize o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA).

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
31/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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