10/05/2025 06:03

AR Positivo Juntado
09/05/2025 11:38

Petição Juntada
25/04/2025 05:14

Certidão Juntada
24/04/2025 12:25

Carta de Intimação Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Marlon Rodrigues de Jesus (OAB 390702/SP) Processo 1010533-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlon Rodrigues de Jesus - Reqdo: Grupo Casas Bahia - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLON RODRIGUES DE JESUS em face de GRUPO CASAS BAHIA,, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em emitir nova ordem de pagamento, no prazo de 48 horas, a contar da intimação pessoal, na quantia de R$249,00 para o pagamento em 05 dias, na mesma modalidade do pagamento anterior.

Após a comprovação do pagamento pelo requerente, deverá a ré providenciar a ENTREGA do produto adquirido (Ventilador de Mesa Arno Xtreme Force VB40 40cm com 3 Velocidades e 6 Pás Preto), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
17/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 09:53

Conclusos para Sentença
14/04/2025 22:26

Réplica Juntada
08/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:56

Contestação Juntada
20/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:46

Emenda à Inicial Juntada
12/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:19

Remetido ao DJE
11/03/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 23:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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